resolução sf 19, de 16-03-99
resolução sf 19, de 16-03-99
(doe 17-03-99)
suspende atividades de unidades fiscais e dá outras providências.
o secretário da fazenda resolve:
artigo 1º - as unidades fiscais identificadas nos incisos i e ii e constantes das estruturas das delegacias regionais tributárias da capital (drtc i, ii e iii) e das delegacias regionais tributárias do litoral (drt/2), do vale do paraíba (drt/3), de soro caba (drt/4), de campinas (drt/5), de ribeirão preto (drt/6), de bauru (drt/7), de são josé do rio preto (drt/8), de araçatuba (drt/9), de presidente prudente (drt/10), de marília (drt/11), do abcd (drt/12), de guarulhos (drt/13), de osasco (drt/14), de araraquara (drt/15) e de jundiaí (drt/16), terão, em caráter excepcional, suas atividades suspensas a partir do dia 1º-4-99:
i - as inspetorias fiscais;
ii - os postos fiscais executivos.
artigo 2º - as delegacias regionais tributárias referidas no artigo precedente, contarão, cada uma, a partir de 1º de abril de 1999, com:
i - um núcleo de fiscalização junto ao gabinete do delegado regional tributário;
ii - um corpo técnico fiscal junto a cada um dos atuais postos fiscais administrativos que existem, individualmente, ou coexistem de forma híbrida com postos fiscais executivos.
§ 1º - a coordenação da administração tributária deverá fixar e identificar os postos fiscais administrativos a que se refere o inciso ii;
§ 2º - os agentes fiscais de rendas atualmente classificados nas unidades referidas no inciso ii do artigo 1º serão classificados nos postos fiscais administrativos de que trata o inciso ii deste artigo;
§ 3º - o núcleo de fiscalização e o corpo técnico fiscal não se caracterizam como unidades administrativas.
artigo 3º - as funções de inspetor fiscal anteriormente destinadas às inspetorias fiscais ficam realocadas para os gabinetes das delegacias regionais tributárias e integradas ao respectivo núcleo de fiscalização.
parágrafo único - a diretoria executiva da administração tributária fará a reavaliação das necessidades e proporá a alteração do quadro de funções internas de natureza fiscal a que se refere o "caput".
artigo 4º - ao núcleo de fiscalização, no território da delegacia regional tributária, incumbe, sem prejuízo das atribuições específicas de outros órgãos:
i - promoção e execução dos trabalhos relacionados com a fiscalização de tributos em geral, quer junto a contribuintes, quer na movimentação de mercadorias;
ii - inspeção das dependências fiscais subordinadas à delegacia regional tributária;
iii - realização de todos os serviços afins ou conexos necessários ao cumprimento de outras incumbências que lhe sejam deferidas.
artigo 5º - as competências dos inspetores fiscais relacionadas nos artigos 30 e 118 do decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968, bem como em outras normas legais e regulamentares, compreendem toda a área territorial da respectiva delegacia regional tributária.
parágrafo único - aos inspetores fiscais, além das competências referidas no "caput " , incumbe:
1 - executar e fazer executar os trabalhos normais e especiais de fiscalização de tributos afetos à área territorial da regional, observadas as normas especiais e comuns fixadas em lei ou regulamento, respeitados, quando for o caso, a orientação estabele cida e os programas de fiscalização elaborados por autoridade superior;
2 - orientar e controlar os trabalhos das equipes de que trata o artigo 9º, instruindo-as sobre a correta observância das normas estabelecidas.
artigo 6º - considerado o disposto no artigo anterior, caberá à diretoria executiva da administração tributária estabelecer o planejamento global de atividades dos núcleos de fiscalização e à delegacia regional tributária respectiva, o cronograma de ativ idades em sua área territorial.
artigo 7º - o agente fiscal de rendas integrante do corpo técnico fiscal, independentemente do posto fiscal de classificação, tem competência em toda a área territorial da delegacia regional tributária respectiva.
artigo 8º - as ordens de fiscalização serão requisitadas pelo diretor executivo da administração tributária.
§ 1º - a competência de que trata o "caput", atendendo a critério de conveniência e de oportunidade, poderá ser delegada.
§ 2º - as demais disposições constantes no manual de técnicas fiscais com referência a ordens de fiscalização ficam mantidas.
artigo 9º - o quadro de agentes fiscais de rendas de cada regional será dividido em equipes, cujos parâmetros serão definidos pelo diretor executivo da administração tributária.
§ 1º - cada equipe referida no "caput" contará com um coordenador de equipe, indicado pelo inspetor fiscal responsável.
§ 2º - caberá à própria equipe fiscal efetuar o controle de qualidade dos autos de infração e imposição de multa lavrados, bem como das demais atividades por ela desenvolvidas.
§ 3º - o relatório de atividades bem como o resumo mensal elaborados por cada agente fiscal de rendas serão apresentados ao posto fiscal de classificação.
artigo 10 - caberá à coordenação da administração tributária dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das regras aqui estabelecidas, bem como editar outras normas e procedimentos necessários à operacionalização desta resolução
artigo 11 - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1999, revogadas as disposições em contrário.
disposições transitórias
artigo 1º - a partir de 1º de junho de 1999 terão suas designações cessadas:
i - os inspetores fiscais das unidades referidas no inciso i do artigo 1º desta resolução;
ii - os assistentes fiscais de inspetorias fiscais;
iii - os chefes de postos fiscais, bem como os encarregados de serviço interno das unidades referidas no inciso ii do artigo 1º desta resolução;
artigo 2º - no período de 1º de abril a 31 de maio de 1999 deverá ser providenciada pelos inspetores fiscais, assistentes fiscais de inspetorias fiscais e chefes de postos fiscais a que se referem os incisos i, ii e iii do artigo anterior a transferência de processos e expedientes para o núcleo de fiscalização respectivo.
parágrafo único - os impressos, material e arquivo deverão ser transferidos para o posto fiscal do local da sede da inspetoria fiscal.