portaria cat-67 de 03-12-04

portaria cat-67 de 03-12-2004

doe 04/12/2004

altera e acrescenta dispositivos à portaria cat-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 1o do artigo 2o, no inciso vii do artigo 11 e no § 1o do artigo 137 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 1o do artigo 25-a da portaria cat-63/02 de 15-8-2002:

"2 - acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro/ serviços/recinto alfandegado/usuário/senha, inserir o número da declaração de importação - di para constatar se a liberação da mercadoria ou bem importados do exterior foi autorizadapela autoridade fiscal e confirmar, em campo próprio, a liberação da mercadoria; (nr)".

artigo 2º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à portaria cat-63/02 de 15 de agosto de 2002, com a seguinte redação:

i - o artigo 3º-a ao capítulo i:

"artigo 3º-a - a liberação da mercadoria ou bem importados somente será efetuada após a confirmação do recolhimento do imposto pelos agentes arrecadadores. (nr)";
"parágrafo único - se constatada divergência no recolhimento efetuado, a liberação da mercadoria ou bem importados ficará sujeita a verificação pelo fisco, hipótese na qual, após regularizado o recolhimento, a autoridade fiscal procederá à liberação mediante registro em campo próprio, na intranet, na página da deat, em serviços, na pasta comex. (nr)";

ii - os §§ 4º e 5º ao artigo 9º:

"§ 4º - ao contribuinte, beneficiário de regime especial concedido nos termos dos artigos 4º e 7º desta portaria, que desembaraçar mercadoria neste estado, o visto a que se refere o § 2º poderá serdeferido eletronicamente, no momento da emissão da guia para liberação, mediante:
1 - impressão, no campo 5, da expressão "visto eletrônico, concedido em ..../..../...., pela supervisão de comércio exterior - deat-comex, nos termos do § 4º do artigo 9o da portaria cat 63 de 15-08-2002." (nr);
2 - impressão, no campo 7, do código de identificação gerado por meio eletrônico. (nr);

§ 5º - a autenticidade do código de identificação a que se refere o item 2 do § 4º poderá ser confirmada por meio de consulta ao endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br devendo o interessado informar o número da declaração de importação e o código de identificação do visto impresso na guia para liberação (nr).".
iii - o inciso iii ao artigo 25-b:
"iii - cancelamento da habilitação fornecida nos termos do item 1 do § 1º do artigo 25-a. (nr)"

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de dezembro de 2004.