portaria cat-69 de 17-12-04

portaria cat-69 de 17-12-2004

doe 18/12/2004

dispõe sobre o prazo de entrega da guia de informação e apuração do icms- gia do mês de referência novembro de 2004

o coordenador da administração tributária, com fundamento nos artigos 253 e 254 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490 de 30 de novembro de 2000, e considerando que está programada para o dia 19 de dezembro de 2004 a instalação de um gerador de energia elétrica no edifício sede da secretaria da fazenda, com a conseqüente interrupção nos serviços de rede, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - as guias de informação e apuração do icms de que trata o anexo iv da portaria cat-92, de 23 de dezembro de 1998, referência novembro de 2004, relativas aos estabelecimentos com números de inscrição estadual com finais 8 e 9, poderão ser transmitidas até o dia 20 de dezembro de 2004.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.