portaria cat-43 de 08-05-03

portaria cat- 43 de 08-05-2003

(doe de 09/05/2003)

altera a portaria cat-41 de 6-5-2003, que disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º- passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da portaria cat-41 de 6-5-2003:

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos créditos relativos a aquisições de bens do ativo permanente lançados a partir de 1º de janeiro de 2003, inclusive extemporaneamente. (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.