portaria cat-52 de 12-06-03

portaria cat- 52 de 12-06-2003

(doe de 13-06-2003)

altera dispositivos da portaria cat-63/02 de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no § 1º do artigo 2º e no inciso vii do artigo 11 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto n.º 45.490 de 30-11-2000, e no convênio 143/02 de 13-12-2002, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-63/02, de 15 de agosto de 2002:

i - o parágrafo único do artigo 1º:
"parágrafo único - a guia de recolhimento de que trata este artigo deverá ser:
1. gerada em formulário eletrônico denominado gare-icms ou gnre, disponível na internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br
2. impressa na cor preta, em papel sulfite branco de primeira qualidade de tamanho a4 (210 x 297 mm), em 3 vias, que terão a seguinte destinação:
a) 1ª via: importador devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;
b) 2ª via: importador, para ser retida pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado ou pela autoridade aduaneira no momento da liberação da mercadoria ou bem;
c) 3ª via: agente arrecadador (nr).";

ii - o artigo 25-a:
"artigo 25-a - a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado dar-se-á mediante consulta à internet, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br , para constatação (ricms/00, artigo 2º, § 1º, artigo 11, vii, e convênio icms 143/02, cláusula primeira):
i - do recolhimento do icms devido pelo importador até o momento do desembaraço aduaneiro, efetuado nos termos do capítulo i, sem prejuízo da retenção da 2ª via da respectiva gare-icms ou gnre;
ii - do registro do visto efetuado pela autoridade fiscal, quando o desembaraço aduaneiro tiver sido feito com a apresentação de guia para liberação, nos termos do capítulo iii, com a retenção da 3ª via da respectiva guia, observadas as hipóteses de sua dispensa previstas no artigo 13.
§ 1º - para efeito do disposto neste artigo, o depositário estabelecido em recinto alfandegado deverá:
1. encaminhar à deat-comex, através do posto fiscal a que estiver vinculado, pedido para habilitação e fornecimento de senha às pessoas que indicar;
2. acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro (r) serviços (r) recinto alfandegado (r) usuário/senha, inserir o número da declaração importação - di para constatar se a liberação da mercadoria ou bem importados do exterior foi autorizada pela autoridade fiscal;
3. orientar o importador a procurar o posto fiscal do local do desembaraço aduaneiro para regularização de pendências, caso constate que a liberação da mercadoria não foi autorizada;
4. conservar as guias retidas nas hipóteses previstas nos incisos i e ii pelo prazo estabelecido no artigo 202 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490 de 30-11-2000.
§ 2º - o depositário somente estará autorizado a entregar a mercadoria ou bem importados do exterior após cumprido o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade pelo pagamento do icms incidente nas respectivas operações, além da aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias. (nr)".

artigo 2º- esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2003.