portaria cat-53 de 13-06-03

portaria cat- 53 de 13-06-2003

(doe de 14-06-2003)

prorroga o prazo para apresentação da gia do mês de referência maio/2003

o coordenador da administração tributária, tendo em vista problemas técnicos nos sistemas da secretaria da secretaria da fazenda para recepção de gia por meio da "internet", e considerando que os prazos regulares de apresentação das gias eletrônicas do mês de referência maio/2003, nos termos do artigo 20 do anexo iv da portaria cat-92/98, de 23-12-1998, compreendem o período entre 16 e 19 de junho de 2003, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - as gias do mês de referência maio/2003 poderão ser apresentadas, mediante transmissão eletrônica, até as datas a seguir indicadas de acordo com o último algarismo de número de inscrição estadual do estabelecimento:

i - finais 0 e 1 - até o dia 23-6-2003;
ii - finais 2, 3 e 4 - até o dia 24-6-2003;
iii - finais 5, 6 e 7 - até o dia 25-6-2003;
iv - finais 8 e 9 - até o dia 26-6-2003.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.