portaria cat-62 de 10-07-03

portaria cat-62 de 10-07-2003

(doe de 15-07-2003)

atribui temporariamente competência à primeira instância administrativa para a prática de atos, independentemente de circunscrição

o coordenador da administração tributária, com fundamento no §5º do artigo 40 da lei nº 10.941 de 25 de outubro de 2001 e no parágrafo único do artigo 13 do decreto nº 46.674 de 09 de abril de 2002, tendo em vista a utilização plena dos recursos humanos e no interesse da celeridade processual, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica atribuída, até 31 de dezembro de 2003, aos órgãos de julgamento subordinados às delegacias tributárias de julgamento - dtj´s competência para o julgamento de processos de que trata o artigo 29 da lei nº 10.941 de 25 de outubro de 2001, independentemente da circunscrição fixada pela portaria cat - 31 de 30 de abril de 2002.

artigo 2º - à vista do estoque de processos por julgar em primeira instância, o presidente do tribunal de impostos e taxas - tit formalizará a distribuição dos processos para as dtj´s.

artigo 3º - o recurso de ofício interposto em processo julgado nos termos desta portaria será decidido pelo delegado tributário de julgamento a que se vincular a autoridade que houver proferido a decisão recorrida, nos termos da legislação vigente.

artigo 4º - os prazos para interposição de recursos das decisões relativas aos processos de que trata esta portaria terão seu curso no posto fiscal a que se vincula o autuado.

artigo 5º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.