portaria cat-106 de 19-12-03

portaria cat-106, de 19-12-2003

(doe 20-12-2003)

altera dispositivo da portaria cat-17/99, de 5-3-1999, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatos

o coordenador da administração tributária, objetivando aperfeiçoar a disciplina sobre o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passivapor substituição, prevista nos artigos 263, 269 e 270 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando o disposto no convênio 72/03, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o item 3 do § 10 do artigo 4º da portaria cat-17/99, de 5 de março de 1999:

3 - tratando-se de operações interestaduais não destinadas à industrialização ou à comercialização, bem como, aquelas realizadas por outros estabelecimentos não abrangidos pelos itens anteriores, não será lançado o valor de confronto a que se refere o item 2 do § 1º (coluna 16) (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de novembro de 2003.