portaria cat-42 de 17-05-02

portaria cat 42 de 17-05-2002

(doe de 21-05-2002)

altera dispositivos da portaria cat-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, considerando que a gia eletrônica implantada pela secretaria da fazenda não comporta a indicação de outras informações além das de natureza econômico-fiscais exigidas pela legislação, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorarcom a redação que se segue os incisos ii e iii do artigo 1º da portaria cat nº 28 de 22-04-02:
"ii - manter o livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências - rudfto, modelo 6, e nele declarar a numeração dos impressos de conhecimento de transporte aquaviário de cargas, modelo 9, que serão usados no serviço de cabotagem no estado de acordo com a indicação feita no mesmo livro do estabelecimento sede, bem como a numeração desses documentos emitidos mensalmente; (nr)";
"iii - preencher e entregar a guia de informação e apuração do icms até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da apuração; (nr)".

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.