portaria cat-45 de 31-05-02

portaria cat 45 de 31-05-2002

(doe de 1º-06-2002)

prorroga o início de vigência de dispositivos da portaria cat-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, considerando que algumas empresas de transporte rodoviário de combustíveis reportaram dificuldades para a operacionalização de novos procedimentos instituídos pela portaria cat-28 de 22-4-2002, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica prorrogado para 1º de julho de 2002 o início de vigência da subseção ii da seção i do capítulo iii da portaria cat-28 de 22-4-2002, composta pelos artigos 20 a 25, que estabelece procedimentos para o transporte rodoviário de cargas a granel de combustíveis líqüidos ou gasosos e de produtos químicos e petroquímicos.

parágrafo único - em decorrência do disposto no "caput", ficam mantidas até 30 de junho de 2002 as disposições das portarias cat-65 de 30-11-1989 e da portaria cat-50 de 31-7-1991, bem como os regimes especiais relacionados com essa disciplina.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.