portaria cat-47 de 11-06-02

portaria cat 47 de 11-06-2002

(doe 12-06-2002)

altera a portaria cat-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na portaria cat-27 de 16-3-95, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação a discriminação do código de receita de icms 246-0 constante na tabela i da portaria cat-27 de 16-3-95:

"246-0 - substituição tributária por apuração (contribuinte de outra uf)" (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados à tabela i da portaria cat-27/95, os códigos de receita de icms indicados a seguir:

i - 119-3 - recolhimentos especiais (outra uf);
ii - 247-1 - substituição tributária por operação (outra uf).

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.