portaria cat-50 de 20-06-02

portaria cat 50 de 20-06-2002

(doe 21-06-2002)

altera o anexo único da portaria cat-50/01 de 28-6-2001, que dispõe sobre o pagamento do icms devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

revogada pela portaria cat-63/02

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a inclusão de novo agente arrecadador na sistemática de recolhimento do icms devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na portaria cat-50 de 28-6-2001, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o anexo único da portaria cat-50 de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"anexo único

bancos autorizados a acolher guias de arrecadação de icms devido a título de importação com código de barras

1. gare-icms
código de receita 120-0:
código do banco nome do banco
001 banco do brasil s/a
033 banco do estado de são paulo s/a - banespa
151 banco nossa caixa s/a
237 banco bradesco s/a
341 banco itaú s/a
356 banco abn amro real s/a.

2. gnre
código de receita 10005-6:
código do banco nome do banco
001 banco do brasil s/a
033 banco do estado de são paulo s/a - banespa (nr)".
237 banco bradesco s/a
341 banco itaú s/a

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.