portaria cat-53 de 11-07-02

portaria cat 53 de 11-07-2002

(doe 12-07-2002)

altera o § 3º do artigo 13 do anexo vi da portaria cat-92,de 23/12/98, que estabelece prazo para apresentação da declaração do simples relativa aos exercícios de 1999 e de 2000

o coordenador da administração tributária, tendo em vista que um elevado número de contribuintes encontrou dificuldades em efetuar a transmissão da declaração do simples relativa aos exercícios de 1999 e de 2000 por problemas no sistema de recepção da secretaria da fazenda, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 13 do anexo vi da portaria cat-92 de 23/12/98:
"§ 3º - a declaração relativa aos exercícios de 1999 e de 2000 deverá ser transmitida à secretaria da fazenda até o dia 31 de julho de 2002. (nr)".

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2002.