portaria cat-56 de 18-07-02

portaria cat 56 de 18-07-2002

(doe 19-07-2002)

acrescenta código de receita à tabela iii e ao anexo xxi - grupo "i", da portaria cat-27, de 16-3-95

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1.º - ficam acrescentados à portaria cat-27 de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:
i - à tabela iii, o seguinte código de receita e discriminação:
- código "627-0" e discriminação "receitas do departamento de sementes, mudas e matrizes (dmss) - débitos inscritos na dívida ativa";
ii - ao grupo "i" do anexo xxi, o seguinte código de receita:
- código "627-0", correspondente à "receitas do departamento de sementes, mudas e matrizes (dsmm) - d.a.".

artigo 2.º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2002.