portaria cat-58 de 31-07-02

portaria cat 58 de 31-07-2002

(doe 1º-08-2002)

suspende os efeitos de dispositivo e revoga outros, da portaria cat- 28, de 22-4-2002, que dispõesobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades

o coordenador da administração tributária, considerando que algumas empresas de transporte rodoviário de combustíveis reportaram dificuldades para a operacionalização de novos procedimentos instituídos pela portaria cat-28 de 22-4-2002, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam suspensos os efeitos do disposto na alínea "a" do item 1 do § 1º do artigo 20 da portaria cat 28 de 22-4-2002, nos meses de julho, agosto e setembro de 2002
§ 1º - em razão do disposto no "caput", em relação aos meses em causa, a empresa transportadora emitirá até o último dia de cada período de apuração do imposto ou a cada faturamento, se este ocorrer em período inferior, o conhecimento de transporte rodoviário de cargas, englobando as prestações executadas no período, em relação a cada tomador do serviço, contendo, além dos requisitos exigidos, indicação do número, série e subsérie das autorizações e a expressão: "emitido nos termos da portaria cat- 58 de 31-7-2002".

artigo 2º - ficam revogados o item 2 do § 1º do artigo 20 e o artigo 24, ambos da portaria cat 28 de 22-4-2002.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.