portaria cat-03 de 02-01-01

portaria cat 03 de 02-01-2001

(doe de 03-01-2001)

acrescenta códigos de receita à tabela ii e ao anexo xxi - grupo "g", da portaria cat-27, de 16-3-95

o coordenador da administração tributária, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- ficam acrescentados à portaria cat-27, de 16 de março de 1995, os códigos de receita indicados a seguir:

i - à tabela ii:

taxas

receita códigos discriminação

tfsd 162-4 - emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
418-2 - emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4 - licenciamento de veículo
489-3 - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
400-5 - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0k")

ii- ao anexo xxi, no grupo g:

código receita

162-4 emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
418-2 emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4 licenciamento de veículo
489-3 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
400-5 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0k")

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2001.