portaria cat-14 de 20-02-01

portaria cat 14 de 20-02-2001

(doe de 21-02-2001)

revoga dispositivo da portaria cat-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado

o coordenador da administração tributária, com fundamento no artigo 27 do regulamento do icms aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica revogado o item 2 do § 2º do artigo 10-a do anexo i da portaria cat-92/98 , de 23-12-98.

artigo 2º - as procurações outorgadas por tempo indeterminado existentes nos postos fiscais nesta data serão consideradas válidas até o momento em que o representante legal do contribuinte ou o novo procurador habilitado comunicarem à repartição fiscal o seu cancelamento.

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.