portaria cat-15 de 21-02-01

portaria cat 15 de 21-02-2001

(doe de 22-02-2001)

dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da portaria cat-74, de 26-9-2000, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de café cru, em coco e em grão

artigo 1º- passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 3º da portaria cat-74, de 26-09-2000:

"§ 2º - o café cru originário do estado do rio de janeiro, qualquer que seja o seu destino, ao ingressar em território paulista, será objeto de lacração no posto fiscal de aparecida, no horário das 8:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira (convênio icms 71/90, cláusula sexta). (nr)"

artigo 2º- esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.