portaria cat-55 de 12-07-01

portaria cat 55 de 12-07-2001

(doe de 13-07-2001)

introduz alterações na portaria cat - 21 de 17 de março de 1999, que disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura do auto de infração e imposição de multa em função do valor do crédito tributário a ser constituído e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, objetivando aperfeiçoar a disciplina estabelecida para o controle de qualidade antecedente à lavratura de auto de infração e imposição de multa - aiim, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da portaria cat-21 de 17 de março de 1999:

i - o artigo 1º:
"artigo 1º - ficam criadas vinte e uma comissões de controle de qualidade, uma no âmbito de cada uma das delegacias regionais tributárias e três no âmbito da diretoria executiva da administração tributária, compostas:
i - nas delegacias regionais tributárias, inclusive nas da capital, pelo delegado regional tributário, 1 assistente fiscal, 1 inspetor fiscal, escolhidos pelo prime iro nomeado, o coordenador da equipe a que se refere o § 1º, do artigo 9º da resolução sf-19 de 16 de março de 1999 e mais o agente fiscal de rendas ou agentes fiscais de rendas responsáveis pela lavratura do auto de infração e imposição de multa - aiim que atinja o valor mencionado no artigo 2º ;
ii - na diretoria executiva da administração tributária, em cada área de concentração, pelo diretor executivo adjunto, 2 assistentes fiscais ou supervisores de fiscalização, escolhidos pelo primeiro nomeado, o assistente fiscal ou supervisor de fiscalização e mais o agente fiscal de rendas ou agentes fiscais de rendas responsáveis pela lavratura do auto de infração e imposição de multa - aiim que atinja o valor mencionado no artigo 2º. (nr)";

ii - o § 1º do artigo 3º:
"§ 1º - as decisões da comissão de controle de qualidade serão tomadas por maioria; em caso de empate, prevalecerá a orientação:
i - do delegado regional tributário, na situação prevista no inciso i do artigo 1º;
ii - do diretor executivo adjunto, na situação prevista no inciso ii do artigo 1º. (nr)";

iii - o artigo 4º:
"artigo 4º - prolatada a decisão pela comissão de controle de qualidade, o expediente será encaminhado ao posto fiscal de lotação do agente fiscal de rendas ou à unidade em que estiver prestando serviços de fiscalização direta de tributos, para ciência e lavratura do aiim nos termos em que foi admitido.(nr)";

iv - o "caput" do artigo 5º:
"artigo 5º - ultimado o trabalho fiscal, o agente fiscal de rendas juntará ao expediente cópia do aiim lavrado antes de sua devolução ao delegado regional tributário ou ao diretor executivo adjunto (nr)";

v - o artigo 8º:
"artigo 8º - o controle de qualidade dos aiims de valor inferior a 80.000 ufesps será feito, nas delegacias regionais tributárias de conformidade com o disposto no § 2º , do artigo 9º da resolução sf-19 de 16 de março de 1999 e na diretoria executiva da administração tributária, por meio das equipes de fiscalização a ela diretamente vinculadas. (nr)";

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2001.