portaria cat-04 de 15-01-97

portaria cat 04/97, de 15-01-97

doe de 16-01-97

altera a portaria cat-27, de 16-3-95.

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:
artigo 1º - fica acrescentado à tabela i, anexa à portaria cat-27 de 16-3-95, o seguinte código de receita:
035-8 - ipva, exigido em auto de infração e imposição de multa.
artigo 2º - passa a vigorar com a seguinte redação e denominação do código de receita 678-6 da tabela iii, anexa à portaria cat-27 de 16-3-95:
678-6 - multa por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação).
artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

retificação.
portaria cat 04/97, de 15-01-97 doe de 18-01-97
no artigo 2º da portaria cat-4, de 15-01-97, onde se lê: a seguinte redação e denominação leia-se: a seguinte redação a denominação.