portaria cat-09 de 24-01-97

portaria cat 09/97, de 24-01-97

doe de 25-01-97

dá nova redação a dispositivo da portaria cat-27, de 16-3-95, relativamente ao ipva.

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 10 da portaria cat-27, de 16-3-95, na redação da portaria cat-74, de 31-10-96:
2º a gare-ipva, modelo iv-a, somente poderá ser preenchida mediante utilização de programa fornecido pela secretaria da fazenda, executando-se as hipóteses de pagamento do imposto devido pela propriedade de aeronaves e embarcações, onde será admitido o preenchimento datilográfico.
artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.