portaria cat-12 de 17-02-97

portaria cat nº 12, de 17-2-97

(doe de 26-2-97)

revogada pela portaria cat17/2003

altera dispositivos da portaria cat-3/86, de 16-1-86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no cadastro de contribuintes do icms, com o uso da nota fiscal de produtor e sua dispensa nas hipóteses que específica e dá outras providências.

vide:
portaria cat nº 61/97, 37/97 e 75/97.
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o coordenador da administração tributária, considerando os estudos elaborados no ambito do programa de modernização da administração tributária - promocat, com vistas a simplificação da legislação tributária e do cumprimento de obrigações tributarias por parte dos contribuintes do icms, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante mdicados da portaria cat-3/86, de 16-1-86
artigo 2° - a inscrição do produtor rural que exercer a atividade em propriedade alheia terá prazo de validade igual ao prazo de vigência do contrato firmado com o proprietaário do imóvel
§ 1° - na hipótese do contrato ter sido firmado por tempo indeterminado, o prazo de validade da inscrição será determinado pela diretoria executiva da administração tributária.
§ 2° - na ausência da determinação prevista no parágrafo anterior, o prazo será de 60 meses
§ 3° - o termo final de validade da inscrição do deposito fechado coincidirá com o da inscrição do respectivo estabelecimento produtor,;
ii- o titulo do capitulo iv, composto pelos artigos 10 a 14.
da autorização para impressão da nota fiscal de produtor e da sua emissão;
iii- o artigo 10
artigo 10 - a nota fiscal do produtor observará o disposto nos artigos 130 a 137, 186 e demais normas pertinentes constantes do regulamento do icms
§ 1° - o produtor deverá exibir à repartição fiscal os talões de nota fiscal de produtor sempre que:
a) solicitar a autorização para confecção de novos talonários;
b) comunicar qualquer alteração cadastral;
c) for exigido pela autoridade fiscal;
§ 2º -na nota fiscal de produtor deverá constar tipograficamente impresso o prazo de validade da inscrição ;
iv - o artigo ii
artigo 11 - a autorização para impressão de mais de um talão de nota fiscal de produtor, em relação a cada autorização de impressão de documento fiscal - aidf apresentada, dependerá de justificativa do contribuinte que deverá constar do próprio impresso e ser acatada pela repartição fiscal
v - o artigo 15
artigo 15 - além das hipóteses expressamente previstas, fica dispensada a emissão da nota fiscal de produtor nas saídas internas dos produtos de produção própria relacionados no itens 21 da tabela 1 e 24 da tabela ii, ambos do anexo i do regulamento do icms, enquanto não haja obrigatoriedade do pagamento do imposto, ainda que em decorrência de diferimento.
artigo 2 °- em relação aos impressos em poder do produtor por ocasião da edição desta portaria, observar-se-á:
i - fica vedada a utilização de talonários confeccionados ate 16 de janeiro de 1986:
ii - fica facultada a utilização pelo produtor, até que se esgotem os estoques atuais em seu poder:
a) dos impressos fornecidos pela secretaria da fazenda, nos termos do artigo 10 da portaria cat-3/86,na redação anterior àquela dada por esta portaria:
b) dos impressos utilizados para operações isentas e não tributadas, confeccionados por sua encomenda;;
iii - poderão ser confeccionados, a partir da publicação desta portaria, novos impressos de nota fiscal de produtor, com reinício da numeração sequencial;
iv - é vedada a utilização concomitante dos impressos fiscais confeccionados a partir da publicação desta portaria com os existentes em estoque previsto no inciso ii.
parágrafo único - os impressos de nota fiscal de produtor a que se refere o inciso ii que não forem utilizados pelo produtor deverão ser inutilizados pela repartição fiscal por ocasião das ocorrências previstas no § 1º do artigo 10 da portaria cat-3/86, de 16-1-86, na redação dada por esta portaria.
artigo 3º - fica revogado o artigo 13 da portaria cat-3/86, de 16-1-86.
artigo 4º - até 30-4-97, as repartições fiscais fornecerão os talonários de nota fiscal de produtor destinados a operações tributadas, nos termos do artigo 10 da portaria cat-3/86, na redação anterior àquela dada por esta portaria.
artigo 5º esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.