portaria cat-85 de 08-10-97

(doe de 09-10-97)

altera dispositivos da portaria cat-27, de 16-3-95, relativamente ao preenchimen to do campo 08, da gare.

o coordenador da administração tributaria expede a seguinte portaria:
artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da portaria cat-27 de 16 de março de 1995.
i - o campo 08 do artigo 3º:
campo
preenchimento
08
numero do auto de infração e imposição de multa ou o número da declaração de importação quando se tratar de icms devido na importação, ou número do pedido de parcelamento;;
ii - o inciso ix do artigo 52-e:
ix - número da declaração de importação, para a receita indicada no grupo n;;
ii - o anexo - xxiii, relativamente ao campo 08 da gare:
nome do campo - posição - de até - formato - (tamanho) - conteúdo
número do aiim - número da declaração de importação - dl - número do parcelamento
(campo 08 da gare)
059-071
9(013)
configurações:
- nnnnnnnnnl para o número do aiim (manual), receitas dos grupos c e m
- nnnnnnnnd para o número do aiim (eletrônico), receitas do grupo c
- nnnnnnd para o número do aiim (eletrônico), receitas do grupo h
- aannnnnnnd para o numero da dl
- - rrnnnnnnd para o número do parcelamento
validação:
- para o número do aiim (manual ou eletrônico) nnnnnnnnn, nnnnnnnn e nnnnnn devem ser numéricos e diferentes de zero. para o numero da dl: aa deve ser igual ou anterior ao ano corrente, nnnnnnn deve ser diferente de zero.
- para o numero do parcelamento (rr=oo e rr=16), nnnnnn deve ser numérico e diferente de zero.
- *o digito verificador deve ser consistente..
artigo 2°- ficam acrescentados a portaria cat-27 de 16-3-95, os dispositivos adiante indicados:
i - ao artigo 52-e o § 2°, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º, com a seguinte redação:
§ 1° - para as receitas indicadas nos grupos c, d e n, será obrigatório constar o número da inscrição estadual - ie, o número de inscrição no cadastro geral de contribuintes - cgc ou o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - cpf.
§ 2º o código de receita 120-0- icms mercadoria importada (desembaraçada no estado de são paulo, passará a fazer parte do grupo n e será excluído do grupo d.;
ii- ao anexo xxi, os grupos l, m e n:
grupo l - código - receita - 036-0
ipva - imposto sobre a propriedade de veículos automotores
grupo m - código - receita - 035-8
ipva- exigido em auto de infração e imposição de multa (aiim)
grupo l - código - receita -120-0
icms - mercadoria importada (desembaraçada no estado de sao paulo)
artigo 3º- esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de novembro.