portaria cat-94 de 24-11-97

portaria cat nº 94, de 24-11-97

(doe de 28-11-97)

altera anexo à portaria cat 27/95

artigo 1º- fica alterado na forma do anexo i, o modelo do documento "resumo de receita icms 48- anexo xv, instituído pela portaria cat-27, de 16/3/95, publicada no d.o. de 17/3/95.
artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.


(atenção entra tabela - anexo i)