portaria cat - 96/95, de 05-12-95

(doe de 06-12-95)

acrescenta dispositivo à portaria cat - 27/95, de 16-3-95, e revoga dispositivo da portaria cat - 22/88, de 10-5-88.

o coordenador da administração tributária, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- fica acrescentado o artigo 12-a à portaria cat - 27/95, de 16-3-95:

"artigo 12-a - a guia de recolhimento - ipva poderá ser emitida (por processamento eletrônico) pelo centro de informações econômico-fiscais (cinef) de forma diversa da estabelecida nesta subseção".

artigo 2º- fica revogado o artigo 1º e seu parágrafo único da portaria cat - 22/88 de 10-5-88.

artigo 3º- esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.