portaria cat 84, de 21-11-94

(doe de 22-11-94)

disciplina a instalação dos medidores de vazão de combustíveis nos postos revendedores

o coordenador da administração tributária, com o objetivo de resguardar a perfeita realização da receita e no interesse de que esta se cumpra de forma regular, expede a presente portaria que disciplina a instalação, manutenção e utilização dos medidores eletrônicos de vazão de combustíveis nos postos revendedores.

i - procedimentos da secretaria da fazenda

artigo 1º - a secretaria da fazenda instala medidores eletrônicos, destinados ao controle de vazão de combustíveis nos postos revendedores.

parágrafo único - os medidores de vazão são compostos das seguintes partes: - módulo fiscal; concentrador de dados lógicos e elétricos, modem de transmissão telefônica de informações e tubos e fios.

artigo 2º - os medidores de vazão são de propriedade da secretaria da fazenda e os custos de aquisição; instalação e manutenção preventiva ou corretiva são de sua inteira responsabilidade.

artigo 3º - a coleta de dados retidos pelos concentradores será realizada pela sefaz por transmissão telefônica ou física pelos seus agentes fiscais ou por empresa credenciada.

parágrafo único - as informações coletadas são codificadas e sua decodificação será realizada unicamente nos equipamentos da sefaz, para efeito de, garantia de sigilo.

ii - procedimentos das distribuidoras

artigo 4º - os distribuidores de combustíveis em cujos postos revendedores for instalado o controlador de vazão deverão:

i - aquiescer, por escrito na instalação dos medidores de vazão;

ii - fornecer relação, com atualização permanente, dos postos revendedores que funcionem sob sua bandeira, com as seguintes indicações:

1 - razão social e quadro societário,;
2 - nome fantasia;
3 - endereço;
4 - números de inscrição no cgc e no cadastro de contribuintes do estado e do município;
5 - produtos comercializados;
6 - número de bomba e bicos por produto.

iii - fornecer o cadastro das empresas autorizadas aos serviços de manutenção e revisão das bombas de combustíveis dos seus postos revendedores;

iv - comunicar a necessidade de manutenção e revisão das bombas de combustíveis;

v - comunicar imediatamente e por escrito, qualquer violação ou indícios de adulteração observados nos medidores de vazão, bem como qualquer atos de terceiros impeditivos de sua leitura;

vi - enviar mensalmente, por meios eletrônicos, magnéticos ou físicos, a critério da sefaz, relação dos fornecimentos de combustíveis, espécie e volume destes, com perfeita identificação de cada posto revendedor que os tiver recebido, bem como data, número e série do documento fiscal emitido.

parágrafo único - as exigências constantes deste artigo serão cumpridas perante a diretoria executiva da administração tributária.

iii - procedimento dos postos revendedores de combutíveis

artigo 5º - quando da manutenção, reparo ou substituição de bomba de combustível pelas empresas autorizadas, de que trata o inciso iii do artigo 4º, que implique na alteração do número do encerrante, deverá o técnico que realizar o serviço, apor no campo 13 observações do livro de movimentação de combustíveis (l.m.c), na página correspondente à data em que foi concluído o serviço, o número anterior e o atual do encerrante alterado e a que bomba se refere.

parágrafo único. o técnico que realizar o serviço mencionado neste artigo, deverá apor assinatura, nome legível e número do documento de identificação ao final das informações prestadas no campo 13 observações do l.m.c, sem prejuízo das demais rotinas pertinentes.

artigo 6º - os postos revendedores de combustíveis deverão colaborar com a instalação dos medidores de vazão, não criando óbices a essa providência, sob pena de cassação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes.

artigo 7º - os postos revendedores de combustíveis deverão zelar pela integridade física e funcional dos medidores de vazão, comunicando eventual defeito ou avaria diretamente ao respectivo distribuidor para as providências de sua alçada.

iv - considerações gerais

artigo 8º - antes de principiar o funcionamento dos medidores de vazão, e em relação a cada posto revendedor, o fisco providenciará lavratura de termo de início de funcionamento, em 3 (três) vias, numeradas por ordem consignando:

i - dados cadastrais do posto revendedor;

ii - número do medidor de vazão a ser instalado;

iii - estoques de combustíveis existentes no momento do início de operação do sistema de controle da vazão;

iv - número de bombas e bicos de combustíveis existentes no posto revendedor, com o respectivo número de identificação, e espécie de combustível a cada uma correspondente;

v - capacidade de armazenamento de cada espécíe de combustível;

vi - a observação ''os dados necessários ao início de operacionalização do sistema de controle de vazão foram inseridos na data do presente termo.

vii - nome e número do documento de identidade e assinatura do responsável pelo posto revendedor;

viii - nome e assinatura do agente fiscal de rendas;

§ 1º - as vias do termo de que trata este artigo terão a seguinte destinação:

1 - a primeira via - ao fisco, para arquivamento na pasta prontuário do interessado;
2 - segunda via - ao posto revendedor, sendo-lhe entregue mediante recibo passado na primeira via, devendo ser exibida ao fisco quando solicitada;
3 - terceira via - distribuidora, sendo-lhe entregue mediante recibo passado na primeira via.

§ 2º - a expedição do termo de que trata este artigo será consignada no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6.

artigo 9º - os sistemas eletrônicos de controle de vazão são de propriedade do estado, cabendo aos postos revendedores de combustíveis, e àqueles autorizados à sua manutenção e revisão, zelar pela sua completa integridade, respondendo por eventuais danos e avarias na forma da legislação civil e penal.

artigo 10º - a diretoria executiva da administração tributária adotará as providências necessárias à implementação das medidas previstas nesta portaria

artigo 11º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação