portaria cat nº 50, de 31-07-91
portaria cat nº 50, de 31-07-91
(doe de 01-08-91)
concede regime especial de ofício relacionado com a prestação de serviço de transporte de carga líquida a granel
revogada pela portaria cat 28/2002.
o coordenador da administração tributária, face ao disposto na cláusula primeira do ajuste sinief 2, de 24-4-89, aprovado pelo decreto 29.899, de 11-5-89, resolve:
artigo 1º - o contribuinte que execute serviço de transporte a granel de produtos químicos e petroquímicos, líquidos ou gasosos, poderão emitir, na prestação efetuada diretamente do estabelecimento remetente ao do destinatário a autorização de carregamento e transporte, conforme modelo anexo.
§ 1º - para a utilização da faculdade prevista nesta portaria:
1 - a empresa transportadora:
a) emitirá até o último dia de cada período de apuração do imposto ou a cada faturamento, se este ocorrer em período inferior, o conhecimento de transporte rodoviário de cargas, englobando as prestações executadas no período, em relação a cada tomador do serviço, contendo, além dos requisitos exigidos, indicação do número, série e subsérie das autorização e a expressão: emitido nos termos da portaria cat-50, de 31-7-91.;
b) entregará o conhecimento de transporte ao tomador de serviço até o 5º dia da sua emissão;
2 - o remetente da mercadoria indicará no documento fiscal relativo à mercadoria, ainda que por aposição a carimbo, além dos requisitos exigidos, a expressão: dispensada a emissão de conhecimento de transporte rodoviário de cargas - portaria cat nº 50, de 31 de julho de 1991.
§ 2º - é dispensada a escrituração da autorização de carregamento e transporte nos livros fiscais.
artigo 2º - a autorização de carregamento e transporte deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:
i - a denominação autorização de carregamento e transporte;
ii - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
iii - o local e data da emissão;
iv - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cgc;
v - a identificação do remetente e destinatário: os nomes, os endereços, e os números de inscrição, estadual e no cgc;
vi - a indicação relativa ao consignatário;
vii - o número da nota fiscal, o valor da mercadoria, a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);
viii - os locais de carga e descarga, com as respectivas datas, horários, quilometragem inicial e final;
ix - a observação: este documento não servirá para lançamento ou crédito do imposto;
x - a assinatura do emitente e do destinatário;
xi - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no cgc, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização de impressão dos documentos fiscais.
§ 1º - as indicações dos incisos i, ii, iv, ix e xi serão impressas.
§ 2º - a autorização de carregamento e transporte será de tamanho não inferior a 15 x 21cm.
artigo 3º - a autorização de carregamento e transporte será emitida antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:
i - a 1ª via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do conhecimento de transporte rodoviário de carga, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do conhecimento;
ii - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle do fisco deste estado;
iii - a 3ª via será entregue ao destinatário;
iv - a 4ª via será entregue ao remetente;
v - a 5ª via será arquivada para exibição ao fisco.
parágrafo único - nas prestações de serviço relativas a destinatários situados em outros estados, a autorização de carregamento e transporte conterá, no mínimo, 6 (seis) vias, hipótese em que:
1 - a 5ª via acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do estado de destino;
2 - a 6ª via será arquivada para exibição ao fisco.
artigo 4º - aplicar-se-ão à autorização de carregamento e transporte as normas de legislação do icms referente aos documentos fiscais.
artigo 5º - a falta de identificação do veículo no documento fiscal relativo à mercadoria ou sua identificação incorreta impede a utilização da faculdade prevista no artigo 1º e caracteriza falta de emissão de documento fiscal relativo ao transporte para todos os efeitos regulamentares.
artigo 6º - para efeito de apuração e recolhimento do icms será considerado a data de emissão da autorização de carregamento e transporte.
artigo 7º - poderá a empresa transportadora manter em poder de preposto talão de autorização de carregamento e transporte, devendo indicar no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6, os talões e os locais onde se encontrem.
artigo 8º - em relação a destinatário de mercadorias situado em outra unidade da federação, a aplicação desta portaria dependerá da anuência das autoridades fiscais dos respectivos estados.
artigo 9º - ficam homologados os procedimentos adotados pelos contribuintes relacionados com a emissão da autorização de carregamento e transporte, desde que tenham obtido da secretaria da fazenda autorização para a impressão daquele documento.
artigo 10 - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
**(ver anexo à portaria cat nº 50 de 31-07-91)**