decisão normativa cat 6, de 26-12-2000

(doe de 28-12-2000)

icms - dispõe sobre o direito ao crédito outorgado previsto no item 4 da tabela i do anexo iii do ricms, mesmo quando a empresa de serviço de transporte realizar prestações sujeitas à substituição tributária de que trata o artigo 285-a do ricms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 587 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118, de 14-3-91, decide:

1 - fica aprovada a resposta dada pela consultoria tributária, em 20-11-2000, à consulta nº 959/2000, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão

2 - conseqüentemente, com fundamento no inciso ii do artigo 586 do regulamento do icms, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela consultoria tributária e que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3 - esta decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação.

consulta n.º 959/2000

1. a consulente pergunta, em síntese, se 'tem direito ao crédito outorgado indicado no anexo iii, item 4, do ricms, mesmo nos casos em que o tomador do serviço for responsável pelo pagamento do icms'.

2. pergunta, também, o 'modo de cálculo e escrituração' desse direito, assim como se pode efetuar os respectivos lançamentos escriturais no item 'outros créditos' da gia.

3. sobre o tema abordado na presente consulta, este órgão consultivo vem se manifestando no sentido positivo, ou seja, uma vez que o imposto devido sobre as prestações alcançadas pela substituição tributária de que trata o artigo 285-a do ricms/91, embora de responsabilidade do tomador do serviço inscrito neste estado, deve também compor a base de cálculo do crédito outorgado, haja vista que o legislador, ao elaborar o item 4 da tabelai do anexo iii do ricms/91, não fez qualquer restrição nesse sentido. o importante é que, para fins de cálculo do crédito outorgado a que tem direito, este cálculo seja feito em relação ao valor do imposto devido sobre a prestação realizada, independentemente a quem a lei atribuiu a responsabilidade para o seu pagamento.

4. o valor do crédito outorgado, nos termos da norma em evidência, pode ser lançado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do termo de opção no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências (nota 2 do item 4), o qual deve ser escriturado no item 'outros créditos' do livro registro de apuração do icms e da gia.

5. ressalve-se, contudo, que adotando a consulente o benefício previsto no supracitado item 4 da tabela i do anexo iii não poderá utilizar quaisquer outros créditos, conforme a nota 1 desse item 4.

6. por derradeiro, vale ressaltar que, embora não deva ser destacado no ctrc, 'o valor do imposto integra a sua própria base de cálculo' (artigo 51 do ricms).

7. isso eqüivale dizer que o valor do icms devido na prestação de serviço de transporte, a ser retido pelo tomador na forma do artigo 285-a do ricms, há de estar incluso no valor do frete a ser consignado no ctrc emitido pela empresa de transporte (consulente)".