comunicado cat nº 38, de 18-09-90

(doe 19-09-1990)

extingue os efeitos do comunicado cat-28/84

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o contido no processo sf 11.040/90, em nome da federação das indústrias do estado de são paulo, e, conforme proposta da consultoria tributária,

considerando que por meio do comunicado cat 28/84 havia sido adotada orientação segundo a qual a emenda constitucional 23, de 1º-12-83, ao acrescentar o § 11 ao artigo 23 da constituição federal de 1969, tornara superada a jurisprudência de que se originou a súmula 575 do supremo tribunal federal;

considerando que, apesar da existência, à época, de manifestações judiciais que davam suporte àquele entendimento, seguiram-se manifestações e medidas judiciais liminares em contrário, à vista das quais, por medida de prudência, foi suspensa a aplicação da orientação em causa (circular deat-g-502/84);

considerando finalmente que, em julgados, incontrastáveis, o supremo tribunal federal vem de firmar jurisprudência no sentido da compatibilidade entre o § 11 do artigo 23 supracitado e a isenção do icm na importação, de países membros dos acordos gatt/aladi, de produtos similares a nacionais isentos pela legislação estadual, reafirmando, assim, a súmula 575,

declara de nenhum efeito o comunicado cat 28/84, de 8-8-84, publicado no diário oficial do estado de 9-8-84.