lei nº 10.325, de 11 de junho de 1999
lei nº 10.325, de 11 de junho de 1999
(doe de 12-06-99)
altera a lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no estado de são paulo, e a tabela a, anexa à lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos
o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1º - ficam acrescentados ao artigo 4º da lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, o inciso iv e o parágrafo único, com a seguinte redação:
iv - efetuar aquisição de mercadorias com alíquota inferior à interna em montante superior a 20% (vinte por cento) do valor de suas aquisições, consideradas as operações realizadas em um mesmo trimestre, excetuadas mercadorias adquiridas para integração no ativo imobilizado.
parágrafo único - para os efeitos do disposto no inciso iv, consideram-se trimestre os períodos abrangidos pelos meses de janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro.
artigo 2º - passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 5º da lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998:
artigo 5º - nas hipóteses previstas nos incisos i, iii e iv do artigo anterior, o contribuinte deverá comunicar a perda de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo fixado em regulamen to.
artigo 3º - passa a vigorar com a seguinte redação o item 9 da tabela a, anexa à lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, e alterações posteriores:
9 - parcelamento de tributos estaduais:
9.1 - emissão de carnês:
a) em até 12 parcelas 10,000
b) acima de 12 parcelas 15,000
9.2 - débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas: 2,000
notas:
1ª - itens 7 a 9: expedidos pela secretaria da fazenda.
artigo 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos artigos 1º e 2º, a partir do primeiro dia do trimestre que se seguir, conforme definição acrescentada por esta lei no parágrafo único do artig o 4º da lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998.
palácio dos bandeirantes, 11 de junho de 1999.
mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
celino cardoso
secretário - chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 11 de junho de 1999.