lei nº 10.366, de 09 de setembro de 1999

lei nº 10.366, de 09 de setembro de 1999

(doe de 10-09-99)

altera a lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no estado de são paulo

o governador do estado de são paulo:

faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 5º da lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, alterado pelo artigo 2º da lei nº 10.325, de 11 de junho de 1999:

artigo 5º - nas hipóteses previstas nos incisos i e iii do artigo anterior, o contribuinte deverá comunicar a perda de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo fixado em regulamento.

artigo 2º - passa a vigorar com a seguinte redação a alínea d, do inciso ii, do artigo 2º da lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998:

d - transporte, exceto o praticado exclusivamente ao usuário final, conforme o disposto no item 2 do § 1º do artigo anterior.

artigo 3º - ficam revogados o inciso iv e o parágrafo único do artigo 4º da lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, acrescentados pela lei nº 10.325, de 11 de junho de 1999.

artigo 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999.

palácio dos bandeirantes, 9 de setembro de 1999.
mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
celino cardoso
secretário - chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 9 de setembro de 1999.