lei nº 10.175, de 30 de dezembro de 1998
lei nº 10.175, de 30 de dezembro de 1998
(doe 31-12-1998)
dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências
com as alterações da lei 10.619, de 19-07-2000 (doe 20-07-2000).
o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1º - os impostos estaduais e as penalidades previstas na legislação tributária estadual, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora.(redação dada ao caput pela lei 10.619, de 19-07-2000; doe 20-07-2000; efeitos a partir de 20-07-2000).
artigo 1º - os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora.
§ 1º - a taxa de juros de mora é equivalente:
1 - por mês, à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia- selic, para títulos federais, acumulada mensalmente;
2 - por fração, a 1% (um por cento).
§ 2º - considera-se, para efeito deste artigo:
1 - mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;
2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.
§ 3º - ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do ( 1º, o poder executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
§ 4º - em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º - o valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.
§ 6º - na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
§ 7º - a secretaria da fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.
artigo 2º - a partir de 1º de janeiro de 1.999 fica suspensa a atualização monetária dos débitos fiscais.
§ 1º - os débitos fiscais anteriores a 1º de janeiro de 1.999, ainda que constituídos após essa data, serão atualizados monetariamente, nos termos da legislação aplicável a cada caso, até 1º de janeiro de 1.999, devendo, a partir desta data, ser grafados em reais, observado, então, o disposto no artigo 1º.
§ 2º - os débitos fiscais, cujos fatos geradores ocorram a partir de lº de janeiro de 1.999, serão declarados ou apurados pelo fisco, em reais.
artigo 3º - as penalidades previstas na legislação tributária estadual, expressas em unidades fiscais do estado de são paulo - ufesp's, serão reconvertidas para reais, adotando-se, para esse efeito, o valor desta unidade em 1º de janeiro de 1.999.
artigo 4º - o disposto nesta lei não se aplica ao débito objeto de parcelamento em curso, ou ao pedido protocolizado em data anterior à sua vigência, enquanto os respectivos acordos estiverem sendo cumpridos.
artigo 5º - o disposto nesta lei aplica-se ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, somente a partir do exercício de 2.000.
artigo 6º - o artigo 8º da lei 10.086, de 19 de novembro de 1998, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
artigo 8º - .........
parágrafo único - o disposto neste artigo não abrange:
1. o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior;
2. o valor do imposto decorrente da diferença entre alíquota interna e interestadual na aquisição de mercadoria oriunda de outro estado destinada a integração no ativo imobilizado ou para uso e consumo, bem como da correspondente prestação de serviço.
artigo 7º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.999.
palácio dos bandeirantes, 30 de dezembro de 1998.
mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
fernando leça
secretário - chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.