lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
(doe de 31-12-98)
vide: decreto 44.422 de 23-11-99
regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual
o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
título i
das disposições preliminares
artigo 1º - esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da administração pública centralizada e descentralizada do estado de são paulo, que não tenham disciplina legal específica.
parágrafo único - considera-se integrante da administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo poder público estadual, seja qual for seu regime jurídico.
artigo 2º - as normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica.
artigo 3º - os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta lei.
título ii
dos princípios da administração pública
artigo 4º - a administração pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
artigo 5º - a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
artigo 6º - somente a lei poderá:
i - criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e
ii - prever infrações ou prescrever sanções.
título iii
dos atos administrativos
capítulo i
disposição preliminar
artigo 7º - a administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
capítulo ii
da invalidade dos atos
artigo 8º - são inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da administração, especialmente nos casos de:
i - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;
ii - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
iii - impropriedade do objeto;
iv - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;
v - desvio de poder;
vi - falta ou insuficiência de motivação.
parágrafo único - nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
artigo 9º - a motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.
parágrafo único - a motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
artigo 10 - a administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
i - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção;
ii - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;
iii - forem passíveis de convalidação.
artigo 11 - a administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:
i - na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e não se trate de competência indelegável;
ii - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz.
§ 1º - não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
§ 2º - a convalidação será sempre formalizada por ato motivado.
capítulo iii
da formalização dos atos
artigo 12 - são atos administrativos:
i - de competência privativa:
a) do governador do estado, o decreto;
b) dos secretários de estado, do procurador geral do estado e dos reitores das universidades, a resolução;
c) dos órgãos colegiados, a deliberação;
ii - de competência comum:
a) a todas as autoridades, até o nível de diretor de serviço; às autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a portaria;
b) a todas as autoridades ou agentes da administração, os demais atos administrativos, tais como ofícios, ordens de serviço, instruções e outros.
§ 1º - os atos administrativos, excetuados os decretos, aos quais se refere a lei complementar nº 60, de 10 de julho de 1972, e os referidos no artigo 14 desta lei, serão numerados em séries próprias, com renovação anual, identificando-se pela sua denomi nação, seguida da sigla do órgão ou entidade que os tenha expedido.
§ 2º - aplica-se na elaboração dos atos administrativos, no que couber, o disposto na lei complementar nº 60, de 10 de julho de 1972.
artigo 13 - os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável.
artigo 14 - os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual.
artigo 15 - os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras:
i - nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
ii - os decretos serão referendados pelos secretários de estado em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo procurador geral do estado, quando for o caso;
iii - nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
iv - as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente, antes de sua apreciação pelo governador do estado.
capítulo iv
da publicidade dos atos
artigo 16 - os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
artigo 17 - salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no diário oficial do estado, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.
parágrafo único - a publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida.
capítulo v
do prazo para a produção dos atos
artigo 18 - será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providência s necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
parágrafo único - o prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
capítulo vi
da delegação e da avocação
artigo 19 - salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.
artigo 20 - são indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:
i - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados;
ii - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;
iii - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;
iv - a totalidade da competência do órgão;
v - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.
parágrafo único - o órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações.
título iv
dos procedimentos administrativos
capítulo i
normas gerais
seção i
dos princípios
artigo 21 - os atos da administração serão precedidos do procedimento adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares.
artigo 22 - nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.
§ 1º - para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.
§ 2º - somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
seção ii
do direito de petição
artigo 23 - é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
parágrafo único - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.
artigo 24 - em nenhuma hipótese, a administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
seção iii
da instrução
artigo 25 - os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.
artigo 26 - o órgão ou entidade da administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cóp ia será juntada aos autos.
artigo 27 - durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.
artigo 28 - quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a part e interessada.
§ 1º - a abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2º - o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da administração resposta fundamentada.
artigo 29 - antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
artigo 30 - os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação dos administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
artigo 31 - os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado.
seção iv
dos prazos
artigo 32 - quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
i - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias;
ii - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;
iii - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias;
iv - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias quando a diligência requerer o deslocamento do agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercí cio;
v - para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias;
vi - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 7 (sete) dias;
vii - para decisão final: 20 (vinte) dias;
viii - para outras providências da administração: 5 (cinco) dias.
§ 1º - o prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.
§ 2º - os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
artigo 33 - o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
§ 1º - ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
§ 2º - quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - o disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento.
seção v
da publicidade
artigo 34 - no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras:
i - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores;
ii - considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado;
iii - será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação;
iv - na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa;
v - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as notificações e intimações, salvo disposição em contrário.
parágrafo único - na hipótese do inciso iii, não encontrado o interessado, a citação ou a intimação serão feitas por edital publicado no diário oficial do estado.
artigo 35 - durante a instrução, será concedida vista dos autos ao interessado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.
parágrafo único - a concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do interessado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no diário oficial do estado.
artigo 36 - ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu constituinte, salvo na hipótese de prazo comum.
capítulo ii
dos recursos
seção i
da legitimidade para recorrer
artigo 37 - todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela recorrer, em defesa de interesse ou direito.
artigo 38 - à procuradoria geral do estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem súmula administrativa ou despacho normativo do governador do estado, sem prejuízo da possibilidade de deflagrar, de ofício, o procedimento invalidatório pertinente, nas hipóteses em que já tenha decorrido o prazo recursal.
seção ii
da competência para conhecer do recurso
artigo 39 - quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato.
artigo 40 - salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será:
i - na administração centralizada, o secretário de estado ou autoridade a ele equiparada, excetuados os casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e
ii - na administração descentralizada, o dirigente superior da pessoa jurídica.
parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica ao recurso previsto no artigo 38.
seção iii
das situações especiais
artigo 41 - são irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.
artigo 42 - contra decisões tomadas originariamente pelo governador do estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o re gime do recurso hierárquico.
parágrafo único - o pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos, e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.
seção iv
dos requisitos da petição de recurso
artigo 43 - a petição de recurso observará os seguintes requisitos:
i - será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão a que esta pertencer;
ii - trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente;
iii - conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade.
artigo 44 - salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato.
artigo 45 - conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
seção v
dos efeitos dos recursos
artigo 46 - o recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando:
i - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e
ii - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a ineficácia da decisão final.
parágrafo único - na hipótese do inciso ii, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo.
seção vi
da tramitação dos recursos
artigo 47 - a tramitação dos recursos observará as seguintes regras:
i - a petição será juntada aos autos em 2 (dois) dias, contados da data de seu protocolo;
ii - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na repartição de origem para quaisquer outras providências cabíveis, o recurso será autuado em separado, trasladando-se cópias dos elementos necessários;
iii - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 5 (cinco) dias subseqüentes;
iv - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contra-razões;
v - com ou sem contra-razões, os autos serão submetidos ao órgão jurídico, para elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo na hipótese do artigo 38;
vi - a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete) dias subseqüentes;
vii - mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso, para decisão, em 30 (trinta) dias.
§ 1º - as decisões previstas nos incisos iii, vi e vii serão encaminhadas, em 2 (dois) dias, à publicação no diário oficial do estado.
§ 2º - da decisão prevista no inciso iii, não caberá recurso na esfera administrativa.
artigo 48 - os recursos dirigidos ao governador do estado serão, previamente, submetidos à procuradoria geral do estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
seção vii
da decisão e seus efeitos
artigo 49 - a decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação.
artigo 50 - ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.
§ 1º - no caso do pedido de reconsideração previsto no artigo 42, o prazo para a decisão será de 90 (noventa) dias.
§ 2º - o disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o recurso.
artigo 51 - esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.
capítulo iii
dos procedimentos em espécie
seção i
do procedimento de outorga
artigo 52 - regem-se pelo disposto nesta seção os pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito.
artigo 53 - a competência para apreciação do requerimento será do dirigente do órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
artigo 54 - o requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão, devendo indicar:
i - o nome, a qualificação e o endereço do requerente;
ii - os fundamentos de fato e de direito do pedido;
iii - a providência pretendida;
iv - as provas em poder da administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos.
parágrafo único - o requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o interessado disponha.
artigo 55 - a tramitação dos requerimentos de que trata esta seção observará as seguintes regras:
i - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação e seu encaminhamento à repartição competente, no prazo de 2 (dois) dias;
ii - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos i a iv do artigo anterior, notificando-se o requerente;
iii - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o requerente;
iv - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, o órgão de consultoria jurídica;
v - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o requerente será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para manifestação final;
vi - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 20 (vinte) dias subseqüentes;
vii - da decisão caberá recurso hierárquico.
artigo 56 - quando duas ou mais pessoas pretenderem da administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento administrativo para a decisão, com observância das normas do artigo anterior, e das di tadas pelos princípios da igualdade e do contraditório.
seção ii
do procedimento de invalidação
artigo 57 - rege-se pelo disposto nesta seção o procedimento para invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes.
artigo 58 - o procedimento para invalidação provocada observará as seguintes regras:
i - o requerimento será dirigido à autoridade que praticou o ato ou firmou o contrato, atendidos os requisitos do artigo 54;
ii - recebido o requerimento, será ele submetido ao órgão de consultoria jurídica para emissão de parecer, em 20 (vinte) dias;
iii - o órgão jurídico opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo, quando for o caso, providências para a instrução dos autos e esclarecendo se a eventual invalidação atingirá terceiros;
iv - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito;
v - concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete) dias, apresentarem suas razões finais;
vi - a autoridade, ouvindo o órgão jurídico, decidirá em 20 (vinte) dias, por despacho motivado, do qual serão intimadas as partes;
vii - da decisão, caberá recurso hierárquico.
artigo 59 - o procedimento para invalidação de ofício observará as seguintes regras:
i - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o praticou, ou seu superior hierárquico, submeterá o assunto ao órgão de consultoria jurídica;
ii - o órgão jurídico opinará sobre a validade do ato ou contrato, sugerindo, quando for o caso, providências para instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório, hipótese em que serão aplicadas as disposições dos in cisos iv a vii do artigo anterior.
artigo 60 - no curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível.
artigo 61 - invalidado o ato ou contrato, a administração tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa fé, determinando a apuração de eventuais responsabilidades.
seção iii
do procedimento sancionatório
artigo 62 - nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica pela administração pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório.
parágrafo único - no curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.
artigo 63 - o procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:
i - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo procedimento para sua apuração;
ii - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;
iii - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;
iv - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado;
v - o acusado será intimado para:
a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;
b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;
c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias;
d) concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais;
vi - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica;
vii - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando-se o interessado por publicação no diário oficial do estado;
viii - da decisão caberá recurso.
artigo 64 - o procedimento sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse.
parágrafo único - incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento.
seção iv
do procedimento de reparação de danos
artigo 65 - aquele que pretender, da fazenda pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes regras:
i - o requerimento será protocolado na procuradoria geral do estado, até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano;
ii - o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o estado, pelo período que durar sua tramitação;
iii - o requerimento conterá os requisitos do artigo 54, devendo trazer indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com as condições contidas neste artigo e no subseqüente;
iv - o procedimento, dirigido por procurador do estado, observará as regras do artigo 55;
v - a decisão do requerimento caberá ao procurador geral do estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerão de ofício ao governador, nas hipóteses previstas em regulamento;
vi - acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado;
vii - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando- se a inscrição e arquivando-se os autos;
viii - os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica;
ix - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito;
x - o interessado, mediante prévia notificação à administração, poderá considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo previstos nos incisos viii e ix.
§ 1º - quando o interessado utilizar-se da faculdade prevista nos incisos vii, parte final, e x, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa.
§ 2º - devidamente autorizado pelo governador, o procurador geral do estado poderá delegar, no âmbito da administração centralizada, a competência prevista no inciso v, hipótese em que o delegante tornar-se-á a instância máxima de recurso.
artigo 66 - nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.
artigo 67 - na hipótese de condenação definitiva do estado ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao procurador geral do estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade.
artigo 68 - recebida a comunicação, o procurador geral do estado, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá o disposto na seção iii para apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo.
parágrafo único - o procurador geral do estado, de ofício, determinará a instauração do procedimento previsto neste artigo, quando na forma do artigo 65, a fazenda houver ressarcido extrajudicialmente o particular.
artigo 69 - concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela fazenda, atualizado monetariamente.
artigo 70 - vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.
artigo 71 - aplica-se o disposto nesta seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.
seção v
do procedimento para obtenção de certidão
artigo 72 - é assegurada, nos termos do artigo 5º , xxxiv, "b", da constituição federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da administração pública, ressalvado o disposto no artigo 75.
parágrafo único - as certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante cópia reprográfica dos elementos pretendidos.
artigo 73 - para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende ver certificados.
artigo 74 - o requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
artigo 75 - o requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do estado, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.
§ 1º - na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis.
§ 2º - do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso.
artigo 76 - a expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
parágrafo único - nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica.
seção vi
do procedimento para obtenção de informações pessoais
artigo 77 - toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da administração, inclusive policiais.
artigo 78 - o requerimento para obtenção de informações observará as seguintes regras:
i - o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende as informações, requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o que a seu respeito conste das fichas ou registros existentes;
ii - as informações serão fornecidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo do requerimento;
iii - as informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão, conforme for requerido pelo interessado:
a) o conteúdo integral do que existir registrado;
b) a fonte das informações e dos registros;
c) o prazo até o qual os registros serão mantidos;
d) as categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço, têm, diretamente, acesso aos registros;
e) as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros; e
f) se tais registros são transmitidos a outros órgãos estaduais, e quais são esses órgãos.
artigo 79 - os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.
artigo 80 - os órgãos ou entidades da administração, ao coletar informações, devem esclarecer aos interessados:
i - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas;
ii - as conseqüências de qualquer incorreção nas respostas;
iii - os órgãos aos quais se destinam as informações; e
iv - a existência do direito de acesso e de retificação das informações.
parágrafo único - quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, devem eles conter os esclarecimentos de que trata este artigo.
artigo 81 - é proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária.
artigo 82 - é vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados.
seção vii
do procedimento para retificação de informações pessoais
artigo 83 - qualquer pessoa tem o direito de exigir, da administração:
i - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo artigo 81;
ii - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.
parágrafo único - aplicam-se ao procedimento de retificação as regras contidas nos artigos 54 e 55.
artigo 84 - o fichário ou o registro nominal devem ser completados ou corrigidos, de ofício, assim que a entidade ou órgão por eles responsável tome conhecimento da incorreção, desatualização ou caráter incompleto de informações neles contidas.
artigo 85 - no caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da retificação.
seção viii
do procedimento de denúncia
artigo 86 - qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à administração.
artigo 87 - a denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.
parágrafo único - quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.
artigo 88 - instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:
i - é obrigatória a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
ii - o denunciante não é parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para depor;
iii - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
artigo 89 - incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta seção.
título v
disposições finais
artigo 90 - o descumprimento injustificado, pela administração, dos prazos previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, em nulidade do procedimento.
§ 1º - respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
§ 2º - os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela administração, resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
artigo 91 - os prazos previstos nesta lei são contínuos, salvo disposição expressa em contrário, não se interrompendo aos domingos ou feriados.
artigo 92 - quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º - só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade.
§ 2º - considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal.
artigo 93 - esta lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
artigo 94 - revogam-se as disposições em contrário, especialmente o decreto-lei nº 104, de 20 de junho de 1969 e a lei nº 5702, de 5 de junho de 1987.
palácio dos bandeirantes, 30 de dezembro de 1998.
mário covas
belisário dos santos junior
secretário da justiça e da defesa da cidadania
fernando leça
secretário - chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.