lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998

lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998

(doe de 31-12-98)

altera a lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos.

o saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

artigo 1º - fica acrescentado ao artigo 3º da lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, o inciso xiii, com a seguinte redação:
artigo 3º - são isentos de taxa de fiscalização e serviços diversos:
........................................................
xiii - a vistoria para renovação de alvará para funcionamento de estabelecimento de assistência odontológica e de equipamento de radiologia odontológica.
artigo 2º - vetado.
artigo 3º - vetado.
artigo 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 30 de dezembro de 1998.
mário covas
josé da silva guedes

secretário da saúde
fernando leça

secretário - chefe da casa civil
antonio angarita

secretário do governo e gestão estratégica
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.