lei nº 9.904 de 30 de dezembro de 1997
lei nº 9.904 de 30 de dezembro de 1997
(d.o.e. de 31-12-97)
revogada pela lei 15.266, de 26-12-2013; doe 27-12-2013; em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
altera as tabelas a, b e c, anexas à lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos
o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação as tabelas a, b e c, anexas à lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, e alterações posteriores: taxa de fiscalização e serviços diversos tabela a atos de serviços diversos em ufesp 1 - auto de exame pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte 5,500
2 - carteira de despachante policial e de preposto:
a) primeira via 6,600
b) segunda via e subseqüentes 13,200 2.1 - alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante 11,000 3 - exame realizado pelo serviço de toxicologia forense para particulares ou para outras instituições 11,000 4 - identificação domiciliar de pessoas 6,600 5 - laudos:
5.1 - corpo de delito 2,200
5.2 - necroscópico 2,200
5.3 - toxicológico 2,200
5.4 - pericial 2,200
5.4.1 - reprodução datilografada na forma verbo ad verbum:
a) pela primeira página 2,750
b) por página que acrescer 0,550
5.4.2 - segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:
a) pela primeira página 1,100
b) por página que acrescer 0,165
5.4.3 - ilustrações:
a) por fotografia (9 x 12):
1 - original 1,100
2- cópia reprográfica ou similar 0,165
b) por croqui,quando heliografado:
1 - a-4 (até 30 x 50) 0,550
2 - a-3 (até 40 x 50) 0,660
3 - a-2 (até 70 x 50) 0,990
4 - a-1 (até 70 x 100) 1,650
5 - a-0 (até 130 x 100) 2,200 6 - policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:
6.1 - policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela polícia civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer 1,000
6.2 - policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela polícia militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer 1,000 nota: itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela secretaria da segurança pública. 7 - declaração cadastral de contribuintes do icms (cópia) 1,100 8 - ficha de inscrição de contribuinte do icms:
a) pela primeira expedição 1,650
b) pela segunda expedição e subseqüentes 2,530
notas: 1ª - não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.
2ª - serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha. 9. parcelamento de tributos estaduais:
9.1 - emissão de carnês:
a) com até 12 (doze) parcelas 10,000
b) acima de 12 (doze) parcelas 15,000
9.2 - por meio de débito em conta bancária:
a) com até 12 (doze) parcelas 10,000
b) acima de 12 (doze) parcelas 15,000 nota: itens 7 a 9 : expedidos pela secretaria da fazenda. 10 - certidão:
10.1 - de sesmaria,inventário, testamento e provisão 5,720
10.2 - de registro paroquial, aviso régio e núcleo colonial 2,860
10.3 - de outros documentos arquivados na seção histórica 1,760 notas: 1ª - o valor da taxa se refere a cada documento certificado.
2ª - itens de 10.1 a 10.3 : expedidos pela secretaria da cultura. 10.4 - negativa de tributos estaduais:
a) requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo 3,300 b) requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer 0,550
c) requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado 3,300 nota: a taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas b e c. d) requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto 3,300
e) requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer 0,550 notas: 1ª - quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.
2ª - item 10.4: expedido pela secretaria da fazenda. 10.5 - negativa de furto/roubo de veículo 0,550
10.6 - negativa de localização de veículo furtado/roubado 0,550
10.7 - segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6 1,100 nota: itens 10.5 a 10.7: expedidos pela divisão de investigações sobre furto e roubo de veículos e cargas da secretaria da segurança pública. 10.8 - não especificada:
a) pela primeira página 1,650
b) por página que acrescer 0,165 nota: item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do estado. 11 - retificação:
11.1 - de guia de recolhimento de tributo e/ou de guia de informação e apuração do icms, quando solicitada pelo contribuinte, por documento 3,300 nota: expedida pela secretaria da fazenda. 11.2 - mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento 2,310 nota: expedida pelos órgãos competentes das secretarias de estado e autarquias. 12. - segunda expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico 2,530 notas: 1ª - notificação/guia de recolhimento/multa por infração da legislação de trânsito milt - expedidas pelo detran;
2ª - demais guias de recolhimento - expedidas pela secretaria da fazenda. 13 - inscrição:
13.1 - em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:
a) quando exigida formação universitária 3,300
b) quando exigida escolaridade mínima de 2° grau completo 2,200
c) nos casos não indicados nas alíneas anteriores 0,550 nota - efetuada pelos órgãos competentes das secretarias de estado e autarquias. 13.2 - de obra de arte no salão paulista de belas artes 1,650 nota: expedida pela secretaria da cultura. 14 - planta de imóveis - cópias de mapas:
a) por até 1 m² (um metro quadrado) 1,430 b) por até cm² (centímetro quadrado) que exceder 0,110 lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997
altera as tabelas a, b e c, anexas à lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos
retificação do d.o. de 31-12-97
(doe 07-02-98) artigo 1º-.................................
taxa de fiscalização e serviços diversos
tabela a
onde se lê:
14 -.........................................
a) por até 1 m (um metro quadrado)...................................1,430
b) por até cm (centímetro quadrado) que exceder...............0,110
leia-se:
a) por até 1 m2 (um metro quadrado).................................1,430
b) por até cm2 (centímetro quadrado) que exceder..............0,110
15 - título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:
por ufesp ou fração 0,011 16 - cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:
16.1 - cópia de microfilme:
a) guia de informação 2,200
b) guia de recolhimento 2,200
16.2 - cópia reprográfica ou semelhante:
a) pela primeira folha 1,100
b) por folha que acrescer 0,110 nota: itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do estado. tabela b atos decorrentes do poder de polícia em ufesp 1 - alvará para porte de arma, válido por um ano 25,500
1.1 - segunda via do alvará para porte de arma 13,000
2 - alvará de licença anual, relativo a:
2.1 - armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:
2.1.1 - para fabrico, importação e exportação para fora do estado 55,000
2.1.2 - para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado 41,800
2.1.3 - para uso com:
a) fins industriais 22,000
b) fins comerciais 19,800
2.1.4 - para manipulação de produtos químicos em farmácias 5,500
2.1.5 - para transporte de armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis 17,600
2.1.6 - sociedades de tiro ao alvo 39,600
2.1.7 - estandes de tiro 41,800
2.1.8 - segundas vias dos alvarás mencionados 3,300
2.2 - fogos de artifício:
2.2.1 - para fabrico 55,000
2.2.2 - para comércio:
a) nos municípios da capital, campinas, cubatão, diadema, guarulhos, mauá, mogi das cruzes, osasco, santo andré, santos, são bernardo do campo, são caetano do sul, são josé dos campos e sorocaba 22,000
b) nos demais municípios 16,500
2.2.3 - para transporte 17,600
2.2.4 - vistoria em local de queima de fogos ou de espetáculos pirotécnicos 16,500
2.2.5 - segundas vias dos alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos 3,300
2.2.6 - emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (blaster) e de pirotécnico 5,500
2.2.7 - segundas vias dos certificados acima 1,100 3 - registro de armas, por arma 11,000
3.1 - segunda via do registro de arma 5,500
4 - alvará anual de funcionamento para corpo de segurança próprio de empresa industrial, comercial e de autarquia 11,000
5 - alvará anual de funcionamento para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares 11,000
6 - alvará de registro e licença anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio de:
6.1 - fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas 110,000
6.2 - revenda de peças usadas de veículos automotores 550,000 nota: itens 1a 6: expedidos pela secretaria da segurança pública. 7 - alvará anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:
7.1 - até 5 (cinco) quartos ou apartamentos 2,970
7.2 - de 6 (seis) até 10 (dez) quartos ou apartamentos 4,950
7.3 - de 11 (onze) até 25 (vinte e cinco) quartos ou apartamentos 7,260
7.4 - de 26 (vinte e seis) até 50 (cinqüenta) quartos ou apartamentos 14,190
7.5 - de 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) quartos ou apartamentos 44,550
7.6 - de mais de 100 (cem) quartos ou apartamentos 132,000 8 - rubrica de livro registro geral de hóspedes:
a) livro contendo até 100 (cem) folhas 1,650
b) livro contendo mais de 100 (cem) folhas até 200 (duzentas) folhas 3,300
c) livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas 6,600 nota: itens 7 e 8: expedidos pela secretaria de esportes e turismo. 9 - vistoria para expedição de alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e renovação de atividade:
9.1 - produtos de interesse à saúde:
9.1.1- indústrias de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios 110,000
9.1.2 - envasadoras de água mineral e potável de mesa 110,000
9.1.3 - cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos 110,000
9.1.4 - indústrias de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários 110,000
9.1.5 - supermercados e congêneres 77,000
9.1.6 - prestadoras de serviços de esterilização 77,000
9.1.7 - distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais 44,000
9.1.8 - restaurantes, churrascarias, rotisseries, pizzarias, padarias, confeitarias e similares 44,000
9.1.9 - sorveterias 44,000
9.1.10 - distribuidoras com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários 44,000
9.1.11 - aplicadoras de produtos saneantes domissanitários 44,000
9.1.12 - açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques, trailers e pastelarias 33,000
9.1.13 - mercearias e congêneres 33,000
9.1.14 - comércio de laticínios e embutidos 33,000
9.1.15 - dispensários, postos de medicamentos e ervanarias 33,000
9.1.16 - distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos, e dentários 33,000
9.1.17 - depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários 33,000
9.1.18 - farmácias 55,000
9.1.19 - drogarias 44,000
9.1.20 - comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar 22,000
9.1.21 - vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos 22,000 nota: quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor. 9.2 - serviços de saúde
9.2.1 - estabelecimentos de assistência médico-hospitalar
a) até 50 (cinqüenta) leitos 44,000
b) de 51 (cinqüenta e um) a 250 (duzentos e cinqüenta) leitos 77,000 c) mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos 110,000
9.2.2 - estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial 33,000
9.2.3 - estabelecimentos de assistência médica de urgência 44,000
9.2.4 - hemoterapia:
9.2.4.1 - serviços ou institutos de hemoterapia 55,000
9.2.4.2 - bancos de sangue 27,500
9.2.4.3 - agências transfusionais 22,000
9.2.4.4 - postos de coleta 11,000
9.2.5 - unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres) 55,000
9.2.6 - institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia 33,000
9.2.7 - institutos de beleza:
9.2.7.1 - com responsabilidade médica 33,000
9.2.7.2 - pedicures e podólogos 22,000
9.2.8 - institutos de massagem, e tatuagem, ótica e laboratório de ótica 22,000
9.2.9 - laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres 22,000
9.2.10 - postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres 11,000
9.2.11 - bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções 27,500
9.2.12 - estabelecimentos que se destinam à prática de esportes
9.2.12.1 - com responsabilidade médica. 22,000
9.2.13 - estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes 11,000
9.2.14 - clínica médico-veterinária 22,000
9.2.15 - estabelecimentos de assistência odontológica:
9.2.15.1 - consultório odontológico 16,500
9.2.15.2 - demais estabelecimentos 38,500
9.2.16 - laboratórios ou oficina de prótese dentária 22,000
9.2.17 - estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:
9.2.17.1 - serviços de medicina nuclear in vivo 44,000
9.2.17.2 - serviços de medicina nuclear in vitro 16,500
9.2.17.3 - equipamentos de radiologia médica e odontológica 22,000
9.2.17.4 - equipamentos de radioterapia 33,000
9.2.17.5 - conjunto de fontes de radioterapia 22,000
9.2.18 - vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes: 9.2.18.1 - terrestre 11,000
9.2.18.2 - aéreo 22,000
9.2.19 - casas de repouso e casas de idosos: 9.2.19.1 - com responsabilidade médica 33,000
9.2.19.2 - sem responsabilidade médica 22,000
9.3 - demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização 33,000 nota : a segunda via do alvará corresponderá a 1/3 do valor fixado 10 - rubricas de livros
a) até 100 (cem) folhas 3,300
b) de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas 4,950
c) acima de 200 (duzentas) folhas 6,050 11 - termos de responsabilidade técnica 5,500 12 - visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:
a) até 5 (cinco) notas 2,200
b) por nota que acrescer 0,022
13 - cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos 5,500 nota: itens 9 a 13 : expedidos ou prestados pela secretaria da saúde. 14 - vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo corpo de bombeiros. por m2 0,011 15 - credenciamento ou autorização para a realização de bingo, sorteios numéricos e assemelhados ou habilitação para instalação de equipamentos para bingo eletrônico: 15.1 - bingo permanente 2.200,000
15.2 - bingo eventual ou sorteio numérico com distribuição de prêmios em mercadorias 165,000
15.3 - bingo eventual ou sorteio com distribuição de prêmios em dinheiro 660,000
15.4 - habilitação para instalação de equipamento para bingo eletrônico 300,000
15.5 - outros 330,000
notas: 1ª - credenciamento e autorização concedidas pela secretaria da fazenda, nos termos da lei federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993.
2ª - tributo a ser pago pela entidade de direção ou de prática desportiva e pelas pessoas jurídicas contratadas para gerenciamento dos sorteios. 16 - autorização para impressão ou confecção de cartelas, ou similar de bingo, sorteio numérico e assemelhados, por milhar ou fração, bem como para projeção de cartelas em bingo eletrônico:
16.1 - para utilização em bingos permanentes 3,300
16.2 - para utilização em bingo eventual, ou sorteio numérico, com distribuição de prêmio em mercadorias 2,200
16.3 - para utilização em bingo eventual, ou sorteio numérico, com distribuição de prêmio em dinheiro 3,300
16.4 - bingo eletrônico, por equipamento, anualmente 200,000
16.5 - outros 3,300 notas: 1ª - as cartelas deverão ser emitidas e controladas pela nossa caixa - nosso banco s/a, com numeração sequencial e seriada, com valor de face expresso.
2ª - a impressão das cartelas será executada exclusivamente pela imprensa oficial do estado de são paulo - imesp.
3ª - nos bingos de modalidade eletrônica ou similar, com cartelas geradas por computação, a fiscalização contará, obrigatoriamente, com a participação da companhia de processamento de dados do estado de são paulo - prodesp, a ser regulamentada por decreto.
4ª - a autorização deverá ser requerida pelo interessado, segundo disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.
5ª - na hipótese do subitem 16.4, a taxa de fiscalização e serviços diversos - tfsd deverá ser paga até o dia 15 de janeiro de cada exercício, ou antes da instalação do equipamento, conforme o caso, devendo o respectivo comprovante ficar anexado à máquin a, protegido contra danos. tabela c
serviços de trânsito
em ufesp 1 - alvará:
1.1 - anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental 3,850
1.2 - anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico 3,850
1.3 - anual de licença para funcionamento de auto-escola 29,700
1.4 - anual para funcionamento de centro unificado de simuladores 29,700 1.5 - anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado 29,700 2 - autorização:
2.1 - para remarcação de chassi 1,650
2.2 - para uso de placa de experiência em veículo 2,200
2.3 - para uso de placa de fabricante em veículo 3,850 2.4 - provisória para dirigir veículo, para estrangeiro que fixar residência no país (licença especial - validade de 6 (seis) meses) 7,260 3 - carteira nacional de habilitação, expedição a qualquer título 1,650 4 - certidão:
4.1 - negativa de multa de veículos motorizados 1,100
4.2 - de prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título) 1,100
4.3 - de prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título) 1,100 5 - documentos para circulação internacional: certificado internacional para automóvel, permissão internacional para conduzir e caderneta de passagem nas alfândegas 11,000 6 - emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos 1,100 7 - estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia 1,100 8 - exame:
8.1 - de sanidade (física ou mental) 3,300
8.2 - especial de sanidade 4,400
8.3 - especial para portador de deficiência física 2,420
8.4 - psicotécnico 3,850
8.5 - de habilitação para motoristas e motociclistas 2,750 9 - inscrição:
9.1 - para cursos de habilitação:
9.1.1 - diretores de auto-escola 3,850
9.1.2 - instrutores de auto-escola 2,750 10 - lacração e relacração 3,850 11 - vistoria:
11.1 - alteração de estrutura de veículo 3,850
11.2 - identificação de veículo 2,750
11.3 - de segurança veicular 5,500 12 - licença:
12.1 - de aprendizagem particular 1,650
12.2 - especial (veículo) 2,750 13 - rebocamento de veículo 11,000 14 - registro:
14.1 - de documentos para circulação internacional 18,700
14.2 - de carteira nacional de habilitação 3,300
14.3 - de jogo de cópias de documentos de veículos 1,100 15 - revistoria de veículo 5,500 16 - rubrica de livro para auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência:
16.1 - livro contendo até 100 (cem) folhas 1,650
16.2 - livro contendo mais de 100 (cem) folhas e até 200 (duzentas) folhas 3,300
16.3 - livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas 6,600 17 - vistoria e lacração a domicílio, por veículo 5,500 18 - certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título) 7,700 19 - licenciamento de veículo 1,100 20 - certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título) 1,100 21 - vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título) 5,500. >artigo 2º - fica criada a taxa educação e cultura destinada ao custeio da programação educacional e cultural da rádio e tv cultura, mantidas pela fundação padre anchieta, devida e cobrada, mensalmente, aos usuários de energia elétrica, nas seguintes faix as de consumo:
i - até 100 (cem) kwh - isento;
ii - acima de 100 (cem) e abaixo de 200 (duzentos) kwh - r$ 2,00 (dois reais);
iii - acima de 200 (duzentos) kwh - r$ 5,00 (cinco reais).
artigo 3º - o produto da arrecadação da taxa educação e cultura será transferido até o dia 5 de cada mês subseqüente ao vencimento, à fundação padre anchieta.
artigo 4º - o poder executivo disporá em regulamento acerca dos instrumentos visando à fiel execução desta lei.
artigo 5º - vetado.
artigo 6º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. disposição transitória artigo único - o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 9.706, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
parágrafo único - o benefício de que trata este artigo aplica-se aos atos relacionados com as solicitações de emissão do certificado de registro de veículo efetuadas até 120 (cento e vinte) dias após a instalação do departamento de trânsito, na delegaci a de polícia local, independentemente da época da expedição do documento. palácio dos bandeirantes, 30 de dezembro de 1997. mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
walter feldman
secretário - chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 30 de dezembro de 1997 retificação lei nº 9.904,de 30-12-97 (doe de 7-2-98) altera as tabelas a, b e c, anexas à lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos retificação do d.o. de 31-12-97
artigo 1º - .....................................................
taxa de fiscalização e serviços diversos tabela a
onde se lê:
14 - ..............................................................
a) por até 1m (um metro quadrado)...........1,430
b) por até cm (centímetro quadrado) que exceder ......................................................................0,110
leia-se:
a) por até 1m2 (um metro quadrado)...........1,430 b) por até cm2 (centímetro quadrado) que exceder ......................................................................0,110