lei 9.250. de 14-12-95
lei 9.250. de 14-12-95
(doe de 15-12-95)
revogada pela lei 15.266, de 26-12-2013; doe 27-12-2013; em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
altera a lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos, e dá providências correlatas.
vide:
decretos nº 40.604/95 e 42.263/97 e lei 11.331.
o governador do estado de são paulo:
faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da lei nº 7.645, de 23 dezembro de 1991, alterada pelas leis nºs 8.290, de 16 de abril de 1993, e 9.036, de 27 de dezembro de 1994:
i- o inciso iii do art. 2º:
iii- para os pedidos de informações ao poder público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do estado.;
ii- o inciso iv do antigo 2º:
iv - para quaisquer requerimentos ou, petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.
iii - o inciso v do artigo 2º:
v- para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
iv- o inciso i do artigo3º;
i- a expedição, a qualquer título, da cédula de identidade.;
v- o inciso xi do artigo 3º:
xi - os registros de arma adquiridos por policiais civis e militares diretamente do fabricante, desde que obedecida a legislação federal em vigor.;
vi - o parágrafo único do artigo 5º:
parágrafo único - a conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da ufesp - unidade fiscal do estado de são paulo - vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento.
vii- o artigo 6º:
artigo 6º- na hipótese de expedição de alvará anual, para estabelecimento que estiver iniciando suas atividades, a taxa será devida, proporcionalmente, a partir do mês em que ocorrer a solicitação do mesmo;
viii- o artigo 14:
artigo 14 - para cálculo das multas baseadas em ufesps - unidades fiscais do estado de são paulo deve ser considerado o valor vigente no primeiro dia útil do mês em que se lavrar o auto de infração..
artigo 2º - fica acrescentado o inciso xii ao artigo 3º da lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, alterada pelas leis nºs 8.290, de 16 de abril de 1993, e 9.036 de 27 de dezembro de 1994:
xii- a expedição, a qualquer título, do atestado de antecedentes criminais..
artigo 3º - passam a vigorar com nova redação as tabelas anexas a lei nº 7.645. de 23 de dezembro de 1991, alteradas pela lei nº 9.036, de 27 de dezembro de 1994, na conformidade de anexo a esta lei.
revogado o artigo 4º pelo artigo 43 da lei 11.331 de 26/12/2002, doe de 28/12/2002
artigo 4º - o caput e os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 1º, da lei nº 4.476. de 20 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
artigo 1º - as custas devidas ao estado e os emolumentos atribuidos aos notários e registradores têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da constituição federal, e serão cobrados de acordo com a presente lei e tabelas aprovadas por decreto.
.............
............. .
§ 5º- as custas, emolumentos e as contribuições serão fixadas:
a) relativamente aos atos sem valor declarado pelas partes, em quantidades de unidades fiscais do estado (ufesp), criada pelo antigo 113 da lei nº 6.374 de 1º de março de 1989;
b) relativamente aos atos com valor declarado pelas partes em quantidades de ufesps, por faixas, até determinada importância do valor declarado, mais a aplicação de percentuais sobre a importância excedente.
§ 6º- a conversão em moeda corrente das tabelas em ufesps, far-se-á pelo valor da ufesp vigente no primeiro dia útil do mês, desprezadas, do produto resultado do cálculo dos valores básicos e dos emolumentos, as frações de reais.
§ 7º- sempre que houver a conversão, as novas tabelas deverão ser obsevadas rigorosamente pelos notários, registradores, seus prepostos, durante todo o período de sua vigência, sujeitando-se os infratores às penalidades previstas na lei federal nº 8.935, de 1994.
§ 8º- as tabelas aprovadas por decreto em ufesps e as tabelas resultantes da conversão prevista no § 6º serão afixadas pelo notário e pelo oficial de registro em sua respectiva serventia, em lugar visível e de fácil acesso ao público, alêm do valor da ufesp do dia determinante para conversão.
artigo 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, ficando revogado o artigo 5º da lei nº 8.520, de 29 de dezembro de 1993.
palácio dos bandeirantes, 14 de dezembro de 1995.
mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
robson marinho
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 14 de dezembro de 1995.
lei 9.250. de 14-12-95
(doe de 20-12-95 - retific.)
altera a lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos, e dá providências correlatas
retificações do do de 15-12-95
artigo 1º...
vii- ..., na 3ª linha
onde se lê: ...mesmo; e
leia-se: ... mesmo.; e
artigo 3º ... na 1ª linha
onde se lê: ...anexas a...
leia-se: ...anexas à...
artigo 4º...
§ 5º ...
a) ..., na 3ª linha
onde se lê: ...1989;
leia-se: ... 1989.
lei 9.250. de 14-12-95
(doe de 28-12-95 - retific.)
altera a lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos, e dá providências correlatas
retificação do do de 15-12-95
leia-se como segue e não como foi publicado:
na tabela a:
a) pela 1ª expedição.....................................................1.500
b) pela 2ª expedição e subseqüentes.............................2.300
na nota i: não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo fisco e na 1ª expedição relativa à inscrição de produtor.
na tabela b:
item 13 - cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como as de insumos químicos.......5.000
na tabela c:
item 14, subitem 14,1 - de documentos para circulação internacional.....7.000
lei 9.250. de 14-12-95
(doe de 29-12-95 - retific.)
retificação do d.o. de 15-12-95
leia-se como segue e não como foi publicado
item 8
na tabela a:
a) pela 1ª expedição...................................1.500