decreto nº 48.495 de 13 de fevereiro de 2004

decreto nº 48.495 de 13 de fevereiro de 2004

(doe 14/02/2004)

ratifica convênio celebrados nos termos da lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova protocolos e introduz alterações no regulamento do icms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4o da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

decreta:

artigo 1º - fica ratificado o convênio icms-01/04, celebrado em brasília, df, no dia 29 de janeiro de 2004, e publicado na seção i do diário oficial da união de 30 de janeiro de 2004, página 17.

artigo 2º - ficam aprovados os protocolos icms-34/03, icms-04/04 e icms-05/04 e o convênio icms-03/04, o primeiro celebrado em joinville, sc, em 12 de dezembro de 2003, e publicado no diário oficial da união de 23 de dezembro de 2003, página 36, os demais celebrados em brasília, df, no dia 29 de janeiro de 2004, e publicados no diário oficial da união de 04 de fevereiro de 2004, seção i, páginas 29 a 32, exceto o protocolo icms-05/04, publicado na seção i, página 16, do diário oficial da união de 06 de fevereiro de 2004.

artigo 3º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto no. 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 400-b:
"1 - aplica-se apenas a impressos de manual técnico, manual de instrução, rótulo, bula, etiqueta e embalagem, em papel e papelcartão que, mesmo laminados entre si ou a outros suportes celulósicos, destinem-se a integrar o produto ou sejam utilizados na sua comercialização;
2 - não se aplica a papelão ondulado, cuja saída não tenha sido de estabelecimento gráfico, e embalagem tipo lpb - liquid packing board ("tetra pack");";

ii - o § 4º do artigo 24 do anexo i:
"§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004. (nr)".

artigo 4º - ficam acrescentados os seguintes itens ao anexo vi do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - os itens 5-a e 17-a à tabela ii:
"5-a - ceará - protocolo icms-05/04, de 29-1-04, a partir de 1º de março de 2004.
17-a - rio grande do norte - protocolo icms-34/03, de 12-12-03, a partir de 1º de janeiro de 2004";

ii - o item 6-a à tabela iii:
"6-a - pará - protocolo icms-04/04, de 29-1-04, a partir de 4 de fevereiro de 2004".

artigo 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no inciso ii do artigo 3º, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2004.

palácio dos bandeirantes, 13 de fevereiro de 2004
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 13 de fevereiro de 2004.

ofício gs-cat nº 97/2004

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o convênio icms-01/04, celebrado em brasília, df, no dia 29 de janeiro de 2004, publicado na seção i do diário oficial da união de 30 de janeiro de 2004, página 17, aprova os protocolos icms-34/03, icms-04/04 e icms-05/04 e o convênio icms-03/04, o primeiro celebrado em joinville, sc, em 12 de dezembro de 2003, e publicado no diário oficial da união de 23 de dezembro de 2003, página 36, os demais celebrados em brasília, df, no dia 29 de janeiro de 2004, e publicados no diário oficial da união de 04 de fevereiro de 2004, seção i, páginas 29 a 32, exceto o protocolo icms-05/04, publicado no diário oficial da união de 06 de fevereiro de 2004, página 16.

preliminarmente é de se destacar que a ratificação do mencionado convênio, celebrado nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".

é de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação ou aprovação os convênios icms-02/04, ecf-01/04 e os protocolos icms-01/04, icms-02/04 e icms-03/04, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. a ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1º ratifica o convênio icms-01/04, que altera dispositivo do convênio icms-122/03, que isenta do icms as operações de aquisição de veículos pelo departamento de polícia rodoviária federal, para revogar inciso que condiciona a aplicação do benefício à desoneração das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e para a contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). a medida permitirá ao citado departamento de polícia aumentar sua frota em cerca de 50 veículos sem necessidade de edição de lei federal para que se obtenha isenção dos tributos mencionados;

o artigo 2º aprova os protocolos icms-34/03, icms-04/04, icms-05/04 e o convênio icms-03/04, cujo teor segue:
a) os protocolos icms-34/03 e icms-05/04 incluem, respectivamente, os estados do rio grande do norte e ceará às disposições do protocolo 11/91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo;
b) o protocolo icms-04/04 inclui o estado do pará às disposições do protocolo icms-45/91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete;
c) o convênio icms-03/04, que altera os convênios icms-03/99 e 140/02, para corrigir margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, neles previstas.

o artigo 3º, por seu turno, altera dispositivos do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, a saber:
a) o inciso i altera os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 400-b, que trata do diferimento do lançamento do imposto nas operações com impressos em papel e papelcartão, para adaptação lingüística à terminologia empregada pelo setor e concessão da possibilidade de aplicação do diferimento à papelão ondulado cuja saída tenha sido de estabelecimento gráfico;
b) o inciso ii altera o § 4º do artigo 24 do anexo i, para prorrogar a isenção do imposto incidente sobre a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais que especifica até 31 de dezembro de 2004.

o artigo 4º implementa os protocolos icms-34/03, icms-04/04 e icms-05/04, já comentados.

finalmente, o artigo 5º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes