decreto nº 48.534 de 09 de março de 2004

decreto nº 48.534 de 09 de março de 2004

(doe 10-03-2004)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms e dá outras providências

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 28, 28-a e 59 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, no convênio icms-1/04, celebrado em 29 de janeiro de 2004 e ratificado pelo decreto 48.495, de 13 de fevereiro de 2004, e no protocolo icms-28/03, celebrado em 10 de dezembro de 2003 e aprovado pelo decreto nº 48.379, de 29 de dezembro de 2003,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o § 3º do artigo 11 das disposições transitórias:
"§ 3º - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2005. " (nr)

ii - o item 2 do § 3º do artigo 62 do anexo i:
"2 - na alínea "b" do inciso i, a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep e para a contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins (convênio icms-1/04)." (nr).

artigo 2º - o estabelecimento comercial paulista, exceto o enquadrado no regime tributário de microempresa e da empresa de pequeno porte, em relação ao estoque existente no dia 31 de janeiro de 2004 de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da nomenclatura brasileira de mercadorias, sistema harmonizado - nbm/sh, excetuadas as já incluídas no regime constante do artigo 293 do regulamento do icms, deverá:

i - elaborar, em duas vias, relação discriminada das mercadorias indicando:
a) seu valor, considerando o custo da aquisição mais recente;
b) o valor da base de cálculo e do imposto devido;
c) os correspondentes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado (nbm/sh);

ii - entregar, até o último dia útil do mês de fevereiro de 2004, a relação de que trata o inciso i na repartição fiscal a que estiver vinculado, a qual devolverá a 2ª via ao contribuinte, devidamente protocolizada, como recibo;

iii - recolher o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes, resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo legalmente prevista, por meio de guia de recolhimentos especiais, mediante o código 063-2, até 10 de março de 2004.

§ 1º - a base de cálculo do imposto devido será o total dos valores de que trata a alínea "a" do inciso i, incluídos os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pela adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado sobre o montante devido:
1 - 35% (trinta e cinco por cento), no caso de estabelecimento exclusivamente varejista;
2 - 66% (sessenta e seis por cento), no caso dos demais estabelecimentos.

§ 2º - existindo saldo credor do imposto no dia em que for efetuado o correspondente levantamento de estoque, mediante a sua utilização, poderá ser deduzido do valor do imposto devido, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue:
1 - a dedução deverá ser discriminada na relação a que se refere o inciso i;
2 - o saldo do imposto devido, após a dedução referida, deverá ser recolhido nos termos prescritos no inciso iii;
3 - a importância deduzida será lançada no registro de apuração do icms, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo "estornos de crédito" do quadro "débito do imposto", com a indicação da expressão "substituição tributária - art. 293, § 2º, do ricms".

§ 3º - os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, igualmente, em relação à mercadoria recebida após 1º de fevereiro de 2004, cuja saída do remetente tenha ocorrido anteriormente a essa data sem a retenção antecipada do imposto.

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

i - o inciso ii do artigo 1º, a partir de 18 de fevereiro de 2004;

ii - o artigo 2º, a partir de 27 de janeiro de 2004.

palácio dos bandeirantes, 9 de março de 2004
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 9 de março de 2004.

ofício gs-cat nº 140-04

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e dá outras providências.

as modificações introduzidas no regulamento do icms decorrem, principalmente, da necessidade de adequá-lo às disposições contidas no convênio icms-1/04, celebrado em 29 de janeiro de 2004 e ratificado pelo decreto 48.495/04, e no protocolo icms-28/03, celebrado em joinvile, sc, em 12 de dezembro de 2003, e aprovado pelo decreto nº 48.379, de 29 de dezembro de 2003.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o inciso i do artigo 1º dá nova redação ao § 3º do artigo 11 das disposições transitórias, que concede prazo especial para recolhimento do icms por parte de estabelecimentos industriais e atacadistas de pequeno porte, prorrogando a aplicação do benefício em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2005.

o inciso ii altera o item 2 do § 3º do artigo 62 do anexo i que isenta do icms as aquisições de veículos para o departamento da polícia federal para suprimir a condição de vinculação do benefício à desoneração das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins).

o artigo 2º, por sua vez disciplina o procedimento a ser cumprido por estabelecimentos comerciais em relação ao de estoque de bebidas isotônicas e energéticas que foram incluídas no regime da substituição tributária por meio do decreto 48.475, de 28 de janeiro de 2004.

o artigo 3º, por sua vez, dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes