decreto nº 48.786 de 13 de julho de 2004

(doe 14-07-2004)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989, e no convênio icms 10/04, de 2 de abril de 2004, ratificado pelo decreto nº 48.605, de 20 de abril de 2004,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o parágrafo únicodo artigo 49 do anexo i:
"parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (convênio icms 10/04, cláusula primeira, iii, "b"). (nr)";

ii - o "caput" do artigo 30 do anexo ii:
"artigo 30 - (produtos de couro e sapatos) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos de couro dos capítulos 41 e 42 e dos produtos do capítulo 64, todos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112). (nr)".

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso i do artigo 1º, cujos efeitos são retroativos a 1º de maio de 2004.

palácio dos bandeirantes, 13 de julho de 2004
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 13 de julho de 2004.

ofício gs-cat nº 418-2004

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:

a) prorrogar até 31 de outubro de 2007 o disposto no artigo 49 do anexo i, que versa sobre a concessão de isenção na saída interna de mexilhão, marisco, ostra e outros moluscos;

b) modificar o "caput" do artigo 30 do anexo ii, que concede redução de base de cálculo nas saídas de produtos de couro e calçados, promovidas pelo fabricante, de modo que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, especialmente para incluir os artefatos de couro, tais como cintos, bolsas e carteiras, classificados no capítulo 42 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado, dentre os produtos beneficiados. a medida, nos termos do artigo 112 da lei 6.374/89, visa proteger a indústria paulista, que vem sofrendo concorrência predatória por parte de empresas situadas em estados vizinhos que concedem benefícios fiscais de modo a anular ou reduzir o imposto devido. tais benefícios, dados sob a forma de créditos outorgados ou financiamento do imposto gerado, com carência e cobrança a menor de acréscimos moratórios, propicia uma efetiva vantagem financeira ao estabelecimento remetente, além do repasse do crédito de icms relativo à operação interestadual.

o artigo 2º, por sua vez, dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes