decreto nº 48.960 de 21-09-2004

(d.o.e. de 22-09-2004)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 112 da lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 35 ao anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"artigo 35 (instrumentos musicais) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais classificados no capítulo 92 da nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112).

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - não se aplica à saída destinada a:
a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;
b) a consumidor final;

2 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. "(nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 21 de setembro de 2004
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 21 de setembro de 2004.

ofício gs-cat nº 545/2004
senhor governador,

temos a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para reduzir a base de cálculo a 12% nas saídas internas de instrumentos musicais.

a medida tem por objetivo o fortalecimento desse importante segmento da economia paulista que foi muito afetado pela guerra fiscal promovida por outras unidades federadas.

a proposta não compromete este estado em face da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a redução aplica-se apenas à fase de produção, sendo o imposto recolhido integralmente aos cofres públicos em etapa posterior de circulação da mercadoria.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes