decreto nº 48.961 de 21-09-2004

(d.o.e. de 22-09-2004)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 112 da lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 33 ao anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"artigo 33 (vinho) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, classificados segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112):

i - outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, 2204.2:
a) vinhos da madeira, do porto e de xerez, de málaga e outros licorosos;
b) mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas;
c) vinhos de mesa comuns ou de consumo corrente, produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 g.l;
d) vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de
2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 g.l;
e) outros vinhos;

ii - outros mostos de uva, 2204.30.00

iii - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, 2205.

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

2 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste;

3 - não se aplica às saídas destinadas a:
a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;
b) consumidor final.

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. "(nr).

artigo 2º -este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 21 de setembro de 2004
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 21 de setembro de 2004.
ofício gs-cat nº 536/2004

senhor governador,

temos a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para redução da base de cálculo nas saídas internas promovidas por fabricante de vinho.

a modificação é feita no contexto de proteção da indústria paulista que vêm sofrendo concorrência predatória por parte de empresas situadas em estados vizinhos, os quais concedem benefícios fiscais de modo a anular ou reduzir o imposto devido.

tais benefícios dados sob a forma de créditos outorgados ou financiamento do imposto gerado com carência e cobrança a menor de acréscimos moratórios propicia uma efetiva vantagem financeira ao estabelecimento remetente além do repasse do crédito de icms relativo à operação interestadual.

nessa condição, o benefício fiscal acaba sendo suportado pelo estado onde a mercadoria é consumida, gerando todas as mazelas decorrentes da chamada "guerra fiscal", tais como o enfraquecimento da indústria local, o desemprego e a queda de arrecadação de tributos.

assim, nos termos do artigo 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, a proposta de redução da tributação do vinho se revela imprescindível de modo a garantir a proteção da economia paulista, impedindo o fechamento de empresas ou sua transferência para outras unidades federadas.

a medida não gera comprometimento em relação à lei de responsabilidade fiscal uma vez que o imposto é integralmente recuperado em etapas posteriores de comercialização do produto

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes