decreto nº 48.962 de 21-09-2004

(d.o.e. de 22-09-2004)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 112 da lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 32 ao anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"artigo 32 - (atacadista de couro) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro do capítulo 41 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro dos capítulos 42 e dos produtos do capítulo 64, todos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112).

§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo:

1 - fica condicionada à regular apresentação, pelo contribuinte remetente, de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

2 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste.

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005." (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 21 de setembro de 2004
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 21 de setembro de 2004.

ofício gs-cat nº 535/2004

senhor governador,

temos a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz o artigo 34 ao anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para conceder redução de base de cálculo nas saídas de couro com destino a fabricante paulista de calçados e artefatos do couro para uma carga tributária de 12%.

a modificação é feita, especialmente, para contemplar os pequenos industriais do ramo da produção de calçados e de artefatos do couro, que geralmente adquirem o couro utilizado em sua produção de estabelecimentos atacadistas, por não terem volume de produção compatível com uma negociação direta com fabricantes de couro curtido.

a modificação é feita no contexto de proteção da indústria e do atacado paulista que vêm sofrendo concorrência predatória por parte de empresas situadas em estados vizinhos, os quais concedem benefícios fiscais de modo a anular ou reduzir o imposto devido.

não há comprometimento em relação à lei de responsabilidade fiscal, uma vez que o imposto reduzido é recuperado nas etapas subseqüentes de circulação das mercadorias fabricadas a partir do couro.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes