decreto nº 49.113, de 10 de novembro de 2004
decreto nº 49.113, de 10 de novembro de 2004
(doe 11/11/2004)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 112 da lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989, decreta:
artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 39 ao anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"artigo 39 (produtos alimentícios) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (lei 6.374/89, art. 112 ):
i - peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3;
ii - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos;
iii - produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7;
iv - frutas do capítulo 8;
v - chá, mate e especiarias das posições 0902 a 0910;
vi - produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do capítulo 11;
vii - sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12;
viii - óleos vegetais comestíveis do capítulo 15;
ix - preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do capítulo 16;
x - açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17;
xi - cacau e suas preparações comestíveis do capítulo 18;
xii - preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - capítulo 19;
xiii - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20;
xiv - preparações alimentícias diversas do capítulo 21;
xv - vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentícios - código 2209.00.00.
§ 1º - a redução de base de cálculo prevista neste artigo:
1 - não se aplica, em qualquer caso, aos produtos:
a) não destinados à alimentação humana;
b) sujeitos ao regime de substituição tributária;
c) contemplados neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal;
2 - não se aplica à saída destinada a:
a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;
b) consumidor final;
3 - não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal;
4 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.
§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. "(nr).
artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1º de dezembro de 2004.
palácio dos bandeirantes, 10 de novembro de 2004
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 10 de novembro de 2004
ofício gs-cat nº 618/2004
senhor governador,
temos a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para reduzir a base de cálculo a 12% nas saídas internas de produtos alimentícios promovidas por fabricante ou atacadista.
a medida tem por objetivo o fortalecimento desse importante segmento da economia paulista que tem sido muito afetado pela guerra fiscal promovida por outras unidades federadas mediante a concessão de benefícios para operações interestaduais sem a regular aprovação por convênio firmado por todas as unidades federadas.
tais benefícios dados sob a forma de créditos outorgados ou financiamento do imposto gerado com carência e cobrança a menor de acréscimos moratórios propicia uma efetiva vantagem financeira ao estabelecimento remetente além do repasse do crédito de icms relativo à operação interestadual.
nessa condição, o benefício fiscal acaba sendo suportado pelo estado onde a mercadoria é consumida, gerando todas as mazelas decorrentes da chamada "guerra fiscal", tais como o enfraquecimento da indústria local, o desemprego e a queda de arrecadação de tributos.
assim, nos termos do artigo 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, a proposta de redução da tributação dos produtos alimentícios revela-se imprescindível para garantir a proteção da economia paulista, impedindo o fechamento de empresas ou a sua transferência para outras unidades federadas.
a proposta não compromete este estado em face da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a redução aplica-se apenas aos fabricantes ou atacadistas, devendo o imposto ser recolhido integralmente aos cofres públicos em etapa posterior de circulação da mercadoria.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes