decreto nº 49.115, de 10 de novembro de 2004

decreto nº 49.115, de 10 de novembro de 2004

(doe 11/11/2004)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 67 "caput", 68, 69 e 112 da lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - a alínea "b" do inciso vii do artigo 127:
"b) no campo "reservado ao fisco",deixar em branco e, em se tratando de estabelecimento localizado no município de são paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "código do posto fiscal:........"; (nr);

ii - o § 2º do artigo 293:
§ 2º - equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (protocolo icms-11/91, cláusula primeira, § 2º, na redação do protocolo icms-28/03)." (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados os incisos xi a xv ao "caput" do artigo 34 do anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"xi - dentifrícios, 3306.10.00; (nr)
xii - fios para limpar os espaços interdentais (fios dentais), 3306.20.00; (nr)
xiii - lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão, 4818.20.00; (nr)
xiv - toalhas e guardanapos, de mesa, 4818.30.00; (nr)
xv - escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, 9603.2." (nr).

artigo 3º - fica revogada a seção vi do capítulo i do título iv do livro i, composta pelos artigos 212-a a 212-n do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

artigo 4º - este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 10 de novembro de 2004
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 10 de novembro de 2004.

ofício gs-cat nº 599-2004

senhor governador,

temos a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms.

apresentamos, assim, explicações resumidas sobre os dispositivos que compõem a minuta.

o inciso i do artigo 1º e o artigo 3º contemplam alterações e revogações de dispositivos do regulamento do icms, com o objetivo de excluir as normas relacionadas com a disciplina do selo de controle de documentos fiscais que não será mais implementado em nossa legislação.

a revogação do selo de controle revela-se conveniente e oportuna tendo em vista que as ações em prol da modernização da coordenadoria da administração tributária, em curso nesta secretaria da fazenda desde o início de 1995, já propiciaram grandes avanços na fiscalização dos impostos estaduais e nos serviços prestados aos contribuintes, fiscais, contadores e cidadãos, permitindo que o controle das obrigações fiscais relativas ao processo de confecção de impressos de documento fiscal e a coibição das fraudes ligadas à utilização de documentos fiscais paralelos sejam feitos independentemente da aposição do selo de controle nos documentos fiscais.

ressalta-se que o selo de controle não foi implementado até esta data, tendo sua obrigatoriedade sido adiada sucessivamente pela secretaria da fazenda em virtude do surgimento de alternativas a essa forma de controle de documentos fiscais. dentre tais alternativas, citamos o projeto nota fiscal eletrônica, integrante da operação 5 do programa fisco e cidadania da coordenadoria da administração tributária, cujo objetivo é criar mecanismo novo de registro de operações sujeitas ao icms, consistente no preenchimento e na emissão de "notas fiscais eletrônicas" em ambiente fazendário de internet, possibilitando o acesso em tempo real a informações de operações realizadas entre contribuintes do imposto.

o inciso ii do artigo 1º, por sua vez, altera o § 2º do artigo 293 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerante, cerveja, inclusive chope e água para adequar o texto à redação dada pelo protocolo icms-28/03, de 12 de dezembro de 2003, que equipara a refrigerantes as bebidas energéticas e isotônicas.

o artigo 2º da minuta acrescenta os incisos xi a xv ao artigo 34 do anexo ii do regulamento do icms, que reduz a 12% a base de cálculo nas saídas internas de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal unicamente para inclusão de novos produtos que deixaram de figurar no dispositivo.

como comentado na exposição de motivos do decreto 48.959/04 que incluiu o referido dispositivo no regulamento do icms, a medida não compromete este estado em face da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a redução aplica-se ao industrial e ao atacadista, sendo o imposto recolhido integralmente aos cofres públicos em etapa posterior de circulação das mercadorias.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes