decreto nº 49.275, de 21 de dezembro de 2004

decreto nº 49.275, de 21 de dezembro de 2004

doe 22/12/2004

ratifica convênios celebrados nos termos da lei federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, ajustes sinief e introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4o da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

decreta:

artigo 1º - ficam ratificados os convênios icms-110/04, 111/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04, 123/04, 124/04, 128/04, 129/04, 130/04, 136/04, 139/04, 140/04, 142/04, 143/04, 148/04 e 151/04, celebrados em foz do iguaçu, pr, no dia 10 de dezembro de 2004, publicados na seção i, páginas 107 a 115 do diário oficial da união de 15 de dezembro de 2004.

artigo 2º - ficam aprovados os convênios icms-113/04, 114/04, 116/04, 117/04, 118/04, 121/04, 131/04, 141/04, os ajustes sinief-12/04, 13/04 e 14/04, celebrados em foz do iguaçu, pr, no dia 10 de dezembro de 2004, publicados na seção i, páginas 107 a 115 do diário oficial da união de 15 de dezembro de 2004, e os protocolos icms-52/04 e 54/04.

artigo 3º - passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do artigo 8º das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto no 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2005." (nr).

artigo 4º - passa a vigorar como artigo 21 o artigo 22 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços,aprovado pelo decreto no 45.490, de 30 de novembro de 2000, que foi acrescentado pelo decreto 49.239, de 13 de dezembro de 2004.

artigo 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 21 de dezembro de 2004

geraldo alckmin

eduardo guardia

secretário da fazenda

arnaldo madeira

secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 21 de dezembro de 2004.

ofício gs-cat nº 673/2004

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios icms-110/04, 111/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04, 123/04, 124/04, 128/04, 129/04, 130/04, 136/04, 139/04, 140/04, 142/04, 143/04, 148/04 e 151/04, aprova os convênios icms-113/04, 114/04, 116/04, 117/04, 118/04, 121/04, 131/04, 141/04, e os ajustes sinief-12/04, 13/04 e 14/04, celebrados em foz do iguaçu, pr, no dia 10 de dezembro de 2004, publicados na seção i, páginas 107 a 115 do diário oficial da união de 15 de dezembro de 2004, e introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto no 45.490, de 30 de novembro de 2000.

preliminarmente é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:

"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".

é de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação ou aprovação os convênios icms-112/04, 125/04, 126/04, 127/04, 132/04, 133/04, 134/04, 135/04, 137/04, 138/04, 144/04, 145/04, 146/04, 147/04, 149/04, 150/04 e 152/04, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. a ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem o seguinte:

i - o convênio icms-110/04 altera o convênio icms-104/89, que autoriza a concessão de isenção do icms na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, para permitir que órgão estadual, com competência estabelecida em lei, possa atestar a inexistência de similar nacional de partes, peças e reagentes químicos, bem como limita o prazo de validade dos certificados de inexistência de similar nacional, emitidos para os fins da importação de que trata o convênio, a 6 (seis) meses;

ii - o convênio icms-111/04 altera o convênio icms-93/98, que autoriza a concessão de isenção do icms na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, para permitir que órgão estadual, com competência estabelecida em lei, possa atestar a inexistência de similar nacional de partes, peças e artigo de uso em laboratório, assim como limita o prazo de validade dos certificados de inexistência de similar nacional, emitidos para os fins da importação de que trata o convênio, a 6 (seis) meses. a redação aprovada também esclarece que as fundações referidas no convênio devem ser fundações sem fins lucrativos das entidades beneficiadas e que a importação deve objetivar o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio;

iii - o convênio icms-115/04 autoriza os estados do paraná, rondônia, são paulo e tocantins a dispensar multas, incluídos seusjuros, relativos ao icms devido pelas prestações de serviços de comunicação de dados;

iv - o convênio icms-119/04 altera o convênio icms-78/01, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder redução de base de cálculo do icms nas prestações de serviço de acesso à internet, para aperfeiçoar sua redação, esclarecendo que o benefício trata apenas do provimento de acesso à internet realizado por provedor de acesso, com os eventuais serviços acessórios "online" que ofereça, tais como de conteúdo e de mensagens instantâneas, não se estendendo a outros serviços correlatos ao uso da internet, sobretudo que não são praticados por provedor de acesso, como a transmissão de pacotes ip em banda larga;

v - o convênio icms-120/04 prorroga até 31 de dezembro de 2006 as disposições do convênio icms-78/01, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder redução de base de cálculo do icms nas prestações de serviço de acesso à internet;

vi - o convênio icms-122/04 convalida procedimentos adotados por empresa prestadora de serviços públicos de telecomunicação com base no convênio icms-126/98, de 11-12-1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial na área do icms, para prestações de serviços públicos de telecomunicações;

vii - o convênio icms-123/04 prorroga as disposições dos benefícios fiscais contidos no seguintes convênios:

1. até 31 de julho de 2005:

a) convênio icms-48/02, que autoriza o estado de santa catarina a conceder isenção do icms no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo instituto euvaldo lodi de santa catarina - iel/sc;

b) convênio icms-43/04, que autoriza os estados de alagoas, ceará, rio grande do norte e santa catarina a conceder crédito fiscal presumido do icms na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) e de solução de transferência eletrônica de fundos (tef);

2. até 31 de dezembro de 2005:

a) convênio icms-94/96, que concede isenção do icms nas saídas destinadas ao programa de fortalecimento e modernização da área fiscal e estadual;

b) convênio icms 125/97, que autoriza o estado do paraná a isentar as operações destinadas à secretaria de estado do meio ambiente e recursos hídricos - sema/pr, decorrentes de aquisições efetuadas com recursos doados pelo governo federal da alemanha, através do banco kreditanstalt für wiederaufbau - kfw, para o desenvolvimento do programa de proteção da floresta atlântica;

3. até 31 de dezembro de 2007:

a) convênio icms-47/98, que isenta do icms operações relativas à empresa brasileira de pesquisa agropecuária - embrapa;

b) convênio icms-74/00, que autoriza o estado do rio de janeiro a conceder isenção do icms em importações de produtos hospitalares destinadas ao instituto estadual de hematologia - hemorio;

c) convênio icms-33/01, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do icms nas saídas de bolas de aço forjadas;

d) convênio icms-31/02, que autoriza os estados da bahia, mato grosso, pará, paraná, piauí, santa catarina e o distrito federal a conceder isenção do icms na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;

e) convênio icms-66/02, que autoriza o estado do paraná a conceder isenção do icms no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo instituto de tecnologia para o desenvolvimento - lactec;

f) convênio icms-08/03, que autoriza os estados do espírito santo, maranhão, mato grosso do sul, minas gerais, paraná, piauí, rio grande do sul, rio de janeiro, santa catarina, são paulo, tocantins e o distrito federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa pet;

g) convênio icms-34/03, que autoriza o estado de santa catarina a isentar as saídas de mercadorias destinadas à secretaria da articulação nacional;

viii - o convênio icms-124/04 prorroga até 31 de dezembro de 2006 as disposições do convênio icms-75/97, que dispõe sobre a isenção do icms nas operações com coletores eletrônicos de voto (cev) e suas partes e peças;

ix - o convênio icms-128/04 autoriza o estado de são paulo a conceder isenção do icms às saídas internas de mercadorias médico-hospitalares destinadas à fundação zerbini, desde que o fornecedor desconte, no preço, o valor equivalente ao imposto dispensado. o benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008;

x - o convênio icms-129/04 autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "amigos do bem - instituição nacional contra a fome e a miséria no sertão nordestino", com a finalidade de compor suas ações para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país. a isenção é extensiva às prestações de serviços de transporte em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à beneficiária e o convênio também autoriza o estado de são paulo a dispensar o cumprimento de obrigações acessórias, exceto a de inscrição no cadastro de contribuintes do icms e a de emissão de documentos fiscais, para efeito de trânsito;

xi - o convênio icms-130/04 autoriza o estado de são paulo a conceder isenção no desembaraço aduaneiro de quatro câmeras, monitores, microfones e todo o "kit" de equipamentos de edição para um "master switcher", realizada pelo instituto criar de tv e cinema, para o desenvolvimento de ações e programas na área cultural e educacional voltados à formação profissional nas áreas de produção televisiva e cinematográfica de jovens com baixa renda;

xii - o convênio icms-136/04 autoriza os estados e o distrito federal a revogar a isenção prevista no convênio ae 05/72, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. o referido convênio não se encontra mais vigente desde novembro de 1996, data de início da produção de efeitos do artigo 21, § 1º, da lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que determinou o estorno proporcional do crédito relativo à correspondente entrada em caso de alienação de bens do ativo permanente, de modo a se concluir pela não-incidência do imposto em tais operações de saída, internas ou interestaduais;

xiii - o convênio icms-139/04 prorroga, até 31 de dezembro de 2009, as disposições do convênio icms-23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do icms;

xiv - o convênio icms-140/04 autoriza as unidades federadas a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços de comunicação, caracterizadas pela disponibilização de infra-estrutura de meios de comunicação, de equipamentos inerentes ao serviço de comunicação e de redes e de serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação;

xv - o convênio icms-142/04 altera o convênio icms-108/04, que autoriza os estados do paraná, rio de janeiro e são paulo a conceder crédito presumido do icms na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, para possibilitar a transferência interna dos equipamentos para estabelecimento da mesma empresa, também nos estados do paraná e do rio de janeiro;

xvi - o convênio icms-143/04 altera o convênio icms-109/04, que autoriza os estados do paraná, rio de janeiro e são paulo a conceder crédito presumido do icms na interligação, ao equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, de sistema de pagamento por meio de cartão de débito ou crédito, para possibilitar a transferência interna dos equipamentos para estabelecimento da mesma empresa, também nos estados do paraná e do rio de janeiro;

xvii - o convênio icms-148/04 altera o convênio icms-79/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao icms devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica, para estender prazo de solicitação nele previsto para 31 de março de 2005;

xviii - o convênio icms-151/04 autoriza o estado de são paulo a dilatar o prazo de pagamento do icms devido nas saídas de mercadorias promovidas pelo comércio varejista durante o mês de dezembro de 2004, podendo o valor correspondente ser pago em três parcelas mensais consecutivas sem a incidência de juros e multas.

o artigo 2º aprova convênios e ajustes, como segue:

i - o convênio icms-113/04 permite às unidades federadas instituir procedimentos diferenciados, a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, relativamente ao cumprimento das obrigações acessórias nas unidades federadas de situação dos destinatários dos serviços, facilitando o seu cumprimento e o controle do recolhimento do icms incidente sobre tais serviços;

ii - o convênio icms-114/04 altera o convênio icms 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para introduzir aperfeiçoamentos no manual de orientação;

iii - o convênio icms-116/04 determina vedação para concessão de autorização de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) que não possua requisitos de hardware que implementem memória de fita-detalhe, segundo prazos estabelecidos pela unidade federada;

iv - o convênio icms-117/04 atribui ao consumidor livre conectado à rede básica de energia elétrica a responsabilidade pelo pagamento do icms devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica;

v - o convênio icms-118/04 dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre a secretaria da receita federal, as secretarias de fazenda das unidades federadas e a superintendência da zona franca demanaus, através do sintegra;

vi - o convênio icms-121/04 altera o anexo único do convênio icms-126/98, para incluir empresas de telecomunicação em regime especial de diferimento do icms e de outras obrigações tributárias na área do imposto;

vii - o convênio icms-131/04 altera o anexo único do convênio icms 04/99, para conceder a novas empresas regime especial, relativamente à movimentação de paletes e de contentores de sua propriedade;

viii - o convênio icms-141/04 altera o convênio icms-115/04, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, para dispor que ele não se aplica ao estado de pernambuco e para dar novos termos de início de eficácia para os estados de alagoas e paraíba;

ix - o ajuste sinief-12/04 dispensa a emissão de nota fiscal relativaà coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da spvs - sociedade de pesquisa em vida selvagem e educação ambiental;

x - o ajuste sinief-13/04 inclui o § 6º no art. 7º do convênio s/nº, que criou o sistema nacional integrado de informações econômico-fiscais, para admitir que as unidades federadas possam exigir que a emissão dos documentos fiscais, para acobertar as operações destinadas a órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja exigida a utilização dos modelos especificados no inciso i do "caput" do art. 6º do mesmo convênio, ocorra também eletronicamente, utilizando sistema criado pela unidade federada de destino;

xi - o ajuste sinief-14/04 dispõe sobre a concessão de inscrição, nos cadastros de contribuintes do icms, de órgãos e entidades públicas credenciados para operar no programa farmácia popular do brasil.

o artigo 3º, por seu turno, altera o § 4º do artigo 8º das disposições transitórias do regulamento do icms, para prorrogar até 31 de dezembro de 2005 a autorização para o produtor rural transferir crédito de icms nas aquisições de máquinas e implementos agrícolas.

o artigo 4º retifica o número de dispositivo acrescentado ao regulamento do icms pelo decreto 49.239, de 13-12-2004.

finalmente, o artigo 5º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia

secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor geraldo alckmin

digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes