decreto 47.584 de 10 de janeiro de 2003

(doe de 11-01-2003)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 112 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 23 do anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"artigo 23 - (internet - provedor de acesso) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (lei 6.374/89, art.112).
§ 1º - o benefício previsto neste artigo:
1 - compreende:
a) o provimento de acesso, assim entendido a conexão de usuários à internet, realizada por provedor de acesso;
b) os serviços prestados diretamente pelo provedor de acesso aos seus assinantes, desde que incluídos no preço cobrado em relação ao serviço referido na alínea anterior;
2 - não compreende os demais serviços usualmente praticados pelos provedores de acesso, tais como a hospedagem de páginas empresariais e a comunicação de publicidade e propaganda na rede ("banners");
3 - é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação:
a) ao aproveitamento de quaisquer créditos;
b) à utilização de qualquer outro benefício fiscal;
4 - fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos neste regulamento.
§ 2º - o contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.
§ 3º - o não cumprimento do disposto no item 4 do § 1º implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.
§ 4º - na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido o seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subseqüente ao da regularização.
§ 5º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003.(nr)"

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003

palácio dos bandeirantes, 10 de janeiro de 2003
geraldo alckmin
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 10 de janeiro de 2003.

ofício gs-cat nº 26-2003

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, com o objetivo de possibilitar, até 30 de abril de 2003, a redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação.

a medida, ora proposta, faz-se necessária à proteção da economia paulista, nos termos do disposto no artigo 112 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, uma vez que o estado do rio grande do sul editou o decreto nº 42.083, de 30 de dezembro de 2002, por meio do qual concede, até 30 de abril de 2003, a redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, nos termos do convênio icms-78/01, de 6 de julho de 2001, que autorizava, até 31 de dezembro de 2003, os estados e o distrito federal a concederem redução de base de cálculo do icms nas referidas prestações de serviço, de forma que a carga tributária incidente na prestação correspondia a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), cuja prorrogação foi rejeitada na última reunião do conselho nacional de política fazendária - confaz, realizada no dia 13 de dezembro de 2002.

é importante lembrar que a celebração do referido convênio icms-78/01, de 6 de julho de 2001, aliada às decisões do poder judiciário que vem reiteradamente reconhecendo a condição de contribuinte do icms em relação ao provedor de acesso à internet, proporcionou o aumento significativo da arrecadação do icms por esse segmento, conforme estudos efetuados por esta secretaria.

salientamos, ainda, que a disciplina trazida pelo mencionado convênio icms-78/01 foi de vital importância para o setor, na medida que trouxe tranqüilidade aos contribuintes pela criação de tratamento tributário que possibilitou a adesão da quase a totalidade das empresas prestadoras de serviço de provimento de acesso à internet e de empresas que antes atuavam na informalidade. por conseqüência, houve um desestímulo à evasão fiscal e à recorrência ao judiciário. a sua continuidade é estratégica e economicamente necessária à consolidação dessas empresas, num segmento ainda sujeito a muitas modificações tecnológicas e negociais.

a aplicação deste decreto não comprometerá o alcance das metas estabelecidas, por este estado, na lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002, que orça a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2003, uma vez que em sua elaboração foi considerada a receita obtida resultante da carga tributária correspondente a aplicação de 5% (cinco por cento).

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes