decreto 47.649 de 14 de fevereiro de 2003
decreto 47.649 de 14 de fevereiro de 2003
(doe de 15-02-2003)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms, ratifica e aprova convênios
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4o da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no artigos 8º, xxiv e § 10, 2, da lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989,
decreta:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o "caput" do artigo 422:
"artigo 422 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv e § 10, item 2, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i ). (nr)";
ii - o "caput" do artigo 1º das ddtt, mantidos os seus incisos:
"artigo 1º (ddtt) - o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2006, somente será efetuado relativamente (lei complementar federal 87/96, art. 33, ii e iv, na redação da lei complementar 102/00, art. 1º, com alteração da lei complementar 114/02, art. 1º): (nr)";
artigo 2º - fica aprovado o convênio icms-3/03, celebrado em brasília, df, no dia 17 de janeiro de 2003, publicado na seção i, página 20 do diário oficial da união de 23 de janeiro de 2003 e ficam ratificados os convênios icms-4/03 e icms-5/03, celebrados em brasília, df, no dia 31 de janeiro de 2003 e publicados na seção i, pág. 12, do diário oficial da união de 3 de fevereiro de 2003.
artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados que produzem efeitos a partir:
i - de 1º de janeiro de 2003, o inciso ii do artigo 1º;
ii - de 1º de março de 2003, o inciso i do artigo 1º.
palácio dos bandeirantes, 14 de fevereiro de 2003
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 14 de fevereiro de 2003.
ofício gs-cat nº 185-2003 senhor governador, o artigo 1º introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber: o artigo 2º aprova ou ratifica os convênios icms-3/03, icms-4/03 e icms-5/03, a saber: finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e aprova ou ratifica convênios.
apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
1 - o inciso i altera o "caput" do artigo 422 para substituir o termo "saídas" por "sucessivas operações internas" na disciplina que confere diferimento do icms às operações realizadas com gás natural, a fim de ampliar o diferimento ao gás importado da bolívia;
2 - o inciso ii dá nova redação ao artigo 1º das disposições transitórias para adequar o texto do regulamento ao disposto na lei complementar federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, que prorrogou para 1º de janeiro de 2007 o direito ao crédito do imposto pago na entrada de energia elétrica ou na aquisição de serviços de comunicação, mantendo até lá a restrição para as situações indicadas no dispositivo objeto desta alteração.
1 - o convênio icms-3/03 (aprovado) revoga cláusula do convênio icms-135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora;
2 - o convênios icms-4/03 (ratificado) trata de revigorar as disposições de convênio icms-140/01, que concede isenção do icms nas operações com medicamentos;
3 - o convênio icms-5/03 (ratificado) dispõe sobre a adesão do estado de minas gerais às disposições do convênio icms-51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes