decreto 47.857 de 03 de junho de 2003

(doe de 04-06-2003)

ratifica convênios celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7-1-1975, e aprova ajuste

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7-1-1975,

decreta:

artigo 1º - ficam ratificados os convênios icms-45/03 e icms-46/03, celebrados em brasília, df, no dia 23 de maio de 2003, publicados na seção i, página 35 do diário oficial da união de 27 de maio de 2003.

artigo 2º - fica aprovado o ajuste sinief-02/03, celebrado em brasília, df, no dia 23 de maio de 2003, publicados na seção i, página 34 do diário oficial da união de 27 de maio de 2003;

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 3 de junho de 2003
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 3 de junho de 2003.

ofício gs-cat nº 495/2003

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios icms-45/03 e icms-46/03 e aprova o ajuste sinief-02/03, todos celebrados em brasília, df no dia 23 de maio de 2003. preliminarmente é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".

é de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os convênios icms-47/03 e icms-48/03, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. a ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1º ratifica os convênios icms-45/03 e icms-46/03, que respectivamente alteram os convênios icms-87/02 e icms-140/01, ambos concedendo isenção nas operações com medicamentos. as alterações, em ambos os casos, visam propiciar a manutenção de crédito nas operações que especificam, com vistas a garantir a integralidade do benefício fiscal.

o artigo 2º aprova o ajuste sinief-02/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do icms prevista no convênio icms 18/03, de 04.04.03, para atendimento do programa intitulado fome zero.

finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos referidos dispositivos.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes