decreto 47.981 de 23 de julho de 2003

(doe de 24-07-2003)

ratifica convênios celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios e ajustes

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7-1-1975,

decreta:

artigo 1º - ficam ratificados os convênios icms-50/03, 55/03, 57/03, 61/03 e 62/03, celebrados em são joão del rei, mg, no dia 4-7-2003, publicados na seção i, páginas 24 a 31 do diário oficial da união de 10-7-2003.

artigo 2º - ficam aprovados os convênios icms-51/03 e 60/03 e os ajustes sinief-03/03, 04/03 e 05/03, celebrados em são joão del rei, mg, no dia 4-7-2003, publicados na seção i, páginas 24 a 31 do diário oficial da união de 10-7-2003.

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 23 de julho de 2003
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 23 de julho de 2003.

ofício gs-cat nº 644-2003

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios icms-50/03, 55/03, 57/03, 61/03 e 62/03, aprova os convênios icms-51/03 e 60/03 e os ajustes sinief-03/03, 04/03 e 05/03, todos celebrados em são joão del rei, mg, no dia 4-7-2003, publicados na seção i, páginas 24 a 31 do diário oficial da união de 10-7-2003.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa. preliminarmente é de se destacar que a ratificação e a rejeição dos mencionados convênios, celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7-1-1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".

é de se esclarecer que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os convênios icms-52/03, 53/03, 54/03, 56/03, 58/03, 59/03, 63/03, 64/03, 65/03, 66/03, 67/03, 68/03, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. a ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da lei complementar federal n.º 24, de 7-1-1975, em sua parte final.

o artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem o seguinte:
1 - o convênio icms-50/03 revigora as disposições do convênio icms-78/01, de 6-1-2001, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder redução de base de cálculo do icms incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 5% (cinco por cento). o benefício fiscal vigorará até 31-10-2003;
2 - o convênio icms-55/03 altera o convênio icms-84/97, de 26-9-1997, que dispõe sobre a concessão de isenção do icms incidente na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública, para incluir o reagente para diagnóstico de leishmaniose dentre os produtos beneficiados pela isenção;
3 - o convênio icms-57/03 altera o convênio icms-100/97, de 4-11-1997, que concede redução da base de cálculo nas operações interestaduais com os insumos agropecuários, para incluir dentre os produtos beneficiados o milheto;
4 - o convênio icms-61/03 altera o convênio icms-113/96, de 13-12-1996, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, para deixar explicito que empresa classificada como "trading company", nos termos do decreto federal 1.248/72, e como tal inscrita no cadastro de exportadores e importadores da secretaria de comércio exterior - secex, enquadra-se entre aquelas beneficiárias do regime tributário conferido às exportações;
5 - o convênio icms-62/03 concede benefícios fiscais, até 30-4-2005, a operações relacionadas com o projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial do estado de roraima. assim, ficam isentas as operações que destinem insumos agropecuários mencionados no icms-100/97, de 4-11-1997, máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e pecuária, desde que destinados a contribuintes abrangidos pelo projeto integrado de exploração, agropecuária e agroindustrial do estado de roraima e haja a efetiva comprovação da entrada no estabelecimento do destinatário, na forma estabelecida no convênio.

o artigo 2º desta proposta aprova convênios e ajustes sinief, como segue:
1 - o convênio icms-51/03 altera o convênio icms-126/98, de 11-12-1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do icms, para prestações de serviços de telecomunicação. a alteração tem por objetivo incluir nesse regime especial as empresas aerotech telecomunicações ltda, com sede no estado de são paulo, telemais s/a e albra telecomunicações ltda, com sede no estado do rio de janeiro, bem como alterar os itens 4 e 76 do referido anexo para modificar a área de atuação para todo o território nacional, respectivamente, da telemar norte leste s/a e da tnl pcs s/a;
2 - o convênio icms-60/03 altera o convênio icms-85/01, de 28-9-2001, que estabelece requisitos de "hardware", de "sofwtare" e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ecf e às empresas credenciadas, para introduzir modificações de ordem técnica;
3 - o ajuste sinief-3/03 padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a lei federal nº 10.147, de 21-12-2000, que disciplina a incidência da contribuição pis/pasep e cofins nas operações com os medicamentos que especifica;
4 - o ajuste sinief-4/03 altera o ajuste sinief-20/89, de 22-8-1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviço de transporte de valores, para instituir o modelo de guia de transporte de valores. o objetivo da proposta é padronizar o modelo do documento já previsto no mencionado ajuste sinief-20/89;
5 - o ajuste sinief-5/03 dá nova redação à nota explicativa dos códigos fiscais de operações ou prestações - para modificar as notas explicativas dos cfops 5.152 e 6.152 destinados a registrar as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização e que, sem que tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, sejam transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa. a proposta tem por objetivo esclarecer que devem ser registradas, também, com esse código, as aquisições de mercadorias utilizadas na prestação de serviços.

o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes