decreto 47.986 de 30 de julho de 2003

(doe de 31-07-2003)

ratifica convênio celebrado nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

decreta:

artigo 1º - fica ratificado o convênio icms 69/03, celebrado em brasília, df, no dia 18 de julho de 2003, publicado na seção i, página 15, do diário oficial da união, de 21 de julho de 2003.

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 30 de julho de 2003
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 30 de julho de 2003.

ofício gs-cat nº 676-2003

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o convênio icms 69/03, celebrado em brasília, df, no dia 18 de julho de 2003, publicado na seção i, página 15, do diário oficial da união, de 21 de julho de 2003.

preliminarmente é de se destacar que a ratificação de convênios, celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".

é de se esclarecer que, obedecendo a praxe há muito observada, deixa de ser apresentado para ratificação o convênio ecf-05/03, por tratar de matéria de exclusivo interesse de outra unidade federada. a ratificação desse convênio dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.

o artigo 1º ratifica o convênio icms 69/03 que prorroga, até as datas adiante indicadas, as disposições contidas nos seguintes convênios:
i - até 30 de abril de 2004:
a) sal marinho - crédito presumido - convênio icms 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os estados do ceará, maranhão e rio grande do norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho;
b) mata atlântica - doação - isenção - convênio icms 125/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza o estado do paraná a isentar do icms as operações destinadas à secretaria de estado do meio ambiente e recursos hídricos - sema/pr, decorrentes de aquisições efetuadas com recursos doados pelo governo federal da alemanha, para o desenvolvimento do programa de proteção da floresta atlântica/pr;
ii - até 31 de julho de 2004:
a) produtos resultantes da mandioca - crédito presumido - convênio icms 39/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca;
b) cristal e porcelana - crédito presumido - convênio icms 50/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou de porcelana;
c) maçã - crédito presumido - convênio icms 06/97, de 21 de março de 1997, que autoriza os estados do paraná, rio grande do sul e santa catarina a conceder crédito presumido do icms nas saídas de maçã, nas condições que especifica;
d) cana de açúcar - crédito presumido - convênio icms 22/97, de 21 de março de 1997, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito presumido de icms nas saídas de cana-de-açúcar;
e) vinícolas - crédito presumido - convênio icms 50/97, de 23 de maio de 1997, que autoriza os estados do rio grande do sul, de pernambuco e de santa catarina a conceder crédito presumido nas operações relacionadas com as indústrias vinícolas;
f) alho - crédito presumido - convênio icms 88/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os estados de santa catarina, de minas gerais, de são paulo e do paraná a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor;
g) novilho precoce - crédito presumido - convênio icms 60/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza as unidades federadas que identifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce;
iii - embrapa - isenção , até 31 de dezembro de 2004, o convênio icms 47/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do icms as operações que indica, relativas à empresa brasileira de pesquisa agropecuária - embrapa;
iv - sacaria de juta e malva - crédito presumido, até 31 de dezembro de 2005, o convênio icms 138/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza os estados do pará e de pernambuco a conceder crédito presumido do icms aos fabricantes de sacaria de juta e malva;
v - vacina - tuberculose - isenção, até 31 de dezembro de 2006, o convênio icms 49/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o estado do rio de janeiro a conceder isenção do icms nas operações com vacina contra a tuberculose.

o artigo 2º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes